ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
PORTARIA Nº 3.709 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR ADAUTON RICARDO COSTA.”

 

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, usando da competência que lhe confere o artigo 74, inciso XIII e XVI, da Lei Municipal nº 2.582 de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o constante do processo nº 78/2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos Integrais e com Paridade, na forma do artigo 6º da EC 41/2003, c/c artigo 93 da Lei Municipal nº 2.582 de 28 de Fevereiro de 2019, Observando o disposto no artigo 246 da Lei Orgânica municipal e Artigo 6º da lei Complementar municipal nº 40/2021, ao servidor ADAUTON RICARDO COSTA, RG nº 1594045 SSP/RO, CPF nº 575.812.907-00, no Cargo efetivo de Agente de Controle e Fiscalização, cadastro nº 848/6, referência NM 35, Classe A, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO).

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2026.

 

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Presidente do IPSM/OPO/RO

Portaria n. 001/CAF/2026

 


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:756DF966