ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.271 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro, na importância de R$. 204.803,91 (duzentos e quatro mil oitocentos e três reais noventa e um centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, através da Emenda Parlamentar nº 84744.853000/1160-01/MS, no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor de R$. 204.803,91 (duzentos e quatro mil oitocentos e três reais noventa e um centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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2.4.18.10.1.1.18 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1160-01 U.M. S SANTA IZABEL |
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FICHA 113 |
Total da receita |
R$ 204.803,91 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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AÇÃO |
1066 |
C.V. Nº 84744.853000/1160-01 U.M. S SANTA IZABEL |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 204.803,91 |
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TOTAL R$ 204.803,91 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de Emenda Parlamentar nº 84744.853000/1160-01/MS, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7585FFB8