ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 117.429,09 (Cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ficha: 20

 

02.04.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2023 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Ficha: 24

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 57.429,09 (Cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos)

Ficha: 101

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 117.429,09 (Cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), será por excesso de arrecadação, do FPM de SETEMBRO 0,25%, para fins de aproveitamento econômico.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 14 de setembro 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:759CD9E1