ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2748/2025

LEI MUNICIPAL Nº2748, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$215.646,21 (duzentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos),oriundo de convênio, destinado à construção do novo hospital municipal, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D` OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos30dias do mês de outubro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73 

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/10/2025 às 08:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID853991e o código verificador64855A98.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:75A7E804