ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0488-2013

LEI MUNICIPAL N.º 0488/GAB/2013

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Inclui Novo Elemento de Despesa na Ação Legislativa, 2001 - Manutenção das Atividades Legislativas.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), conforme a seguir:

 

01.01.00 – Poder Legislativo.

01.031.0001.2001– Manut. das Atividades Legislativas

Elemento de despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação conforme discrição abaixo:

 

01.01.00 – Poder Legislativo.

01.031.0001.2001 – Manut. das Atividades Legislativas

Elemento de despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 05

Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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