ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.842/GP/2012 .
LEI Nº.1.842/GP/2012 .
Em, 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre inserir elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 309.408,54 (Trezentos e nove mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construção e Implementação Equipamentos Públicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
9.946,36 |
10044/contrapart. |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
149.915,96 |
21437/conv. Estado |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
44.91.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
62.415,27 |
10044/contrapart. |
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05.001.16.482.1194.1033 |
Contrução, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
81.130,95 |
10045/Contrapart |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
303.408,54 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente a dotação conforme discriminado abaixo. |
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ANULAR |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
153.492,58 |
10000/Livre |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
149.915,96 |
21436/Conv.Uni |
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TOTAL A ANULAR |
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303.408,54 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:75F19E22