ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.842/GP/2012 .

LEI Nº.1.842/GP/2012 .

Em, 28 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre inserir elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 309.408,54 (Trezentos e nove mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1.030

Construção e Implementação Equipamentos Públicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

9.946,36

10044/contrapart.

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

149.915,96

21437/conv. Estado

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.91.51.00.00

Obras e Instalações

R$

62.415,27

10044/contrapart.

05.001.16.482.1194.1033

Contrução, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

81.130,95

10045/Contrapart

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

303.408,54

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente a dotação conforme discriminado abaixo.

ANULAR

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.010

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

153.492,58

10000/Livre

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

149.915,96

21436/Conv.Uni

TOTAL A ANULAR

 

303.408,54

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:75F19E22