ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2019

LEI Nº 967/2019

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE.”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 14.245,36 (Quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para reforço de Dotação Orçamentária com Devolução de Convênios, nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 04.1220005.2103 - Devolução de Convênios

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: 270 Valor: R$ 14.245,36

TOTAL............R$ 14.245,36

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, sobra e aplicação financeira de convênios.

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, Santa Luzia D´Oeste/RO, 10 de outubro de 2019.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:75F3ABBE