ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2469/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprova a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar no regime de concessão, previstos nas Leis 8.987/95 e 11.079/04, parte ou totalidade do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, com exclusividade e pelo prazo máximo de até 35 (trinta e cinco) anos.

 

Art. 2º -Os serviços públicos de abastecimento de água e sua distribuição, mediante ligação predial, bem como os eventuais instrumentos de medição, são compostos pelas seguintes atividades:

 

I - Reservação de água bruta;

II - Captação de água bruta;

III - Adução de água de bruta;

IV - Tratamento de água bruta;

V - Adução de água tratada;

VI - Reservação de água tratada, e;

VII - Distribuição de água tratada.

 

Art. 3º -Os serviços de esgotamento sanitário, compreendem os seguintes serviços:

 

I - Coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - Transporte dos esgotos sanitários;

III - Tratamentos dos esgotos sanitários; e

IV - Disposição final dos esgotos sanitários e lodos originários da operação de unidade de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

 

Art. 4º -A licitação e o contrato deverão obedecer a Legislação aplicável, especialmente às Leis 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07 e 14.133/2021, prevendo mecanismos de resolução de disputas, nos termos da Lei nº 9.307/96, conter os mecanismos de garantia do equilíbrio econômico-financeiro, e exigir como condição de participação que as empresas licitantes comprovem experiência anterior na prestação de serviço público e comprovada capacidade técnica e financeira para consecução do contrato, além de responsável técnico com as qualificações necessárias.

 

Parágrafo único-A Concessionária deverá se estabelecer no Município como empresa constituída para fins exclusivos para a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Art. 5º- O Regulamento dos Serviços definindo a forma de prestação e fruição dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como os critérios para avaliação e fiscalização de serviço adequado, será instituído por decreto pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º- A concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.

 

§1º Obrigatoriamente a concessão dos serviços deverá contemplar os munícipes atendidos pela assistência social e com consumo mensal de até 10 (dez) mil litros de água tratada, com a tarifa social correspondente a 50% da tarifa mínima.

§2º Obrigatoriedade de captador de AR, nos medidores.

§3º Taxação pelo consumo real para as propriedades que possuírem poço amazônico.

§4º Na medida do possível, dar prioridade ao fornecimento de água tratada atendendo os distritos que ainda não tenham o serviço.

§5º Obrigatoriedade da conclusão da estação de tratamento e destinação dos efluentes até o final do terceiro ano da concessão.

§6º Cronograma detalhado para os prazos de universalização de ligação dos imóveis à rede de coleta e tratamentos dos efluentes, com no mínimo 30% (trinta por cento) dos imóveis conectados a rede até o final do 5º (quinto) ano do início da concessão.

§7º A partir do 6º (sexto) ano no mínimo 10% (dez) por cento de novas ligações de imóveis elegidos à rede de coleta e tratamento de esgotos.

§8º Obrigatoriedade da empresa vencedora do certamente ter concluído no mínimo 99% (noventa e nove por cento), dos serviços de fornecimento de água tratada e 90% (noventa por cento) dos serviços de coleta e tratamento de esgotos ofertados aos interessados até o dia 31 de dezembro de 2033.

§9º O Poder Executivo fica obrigado a fazer constar no termo de referência e no contrato de concessão, cláusula discriminando as regras para a quebra de contrato em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa vencedora do certame.

 

Art. 7º -Os serviços de coleta dos efluentes, somente poderão ser cobrados após a ligação predial e correto destino através de estação de tratamento de efluentes.

 

§1º A tarifa de coleta e tratamento dos efluentes poderá ser cobrada até o limite máximo equivalente a 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao consumo de água tratada.

 

§2º Estabelecimentos comerciais e industriais que tenham captação própria de água para uso da tarifa de esgotamento sanitário será cobrado com base em laudo de verificação do consumo médio mensal de água captada e da concessionária.

 

Art. 8º -O Poder Executivo é autorizado a conveniar com entidade pública especializada para prover de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Lei 11.445/07.

 

Art. 9º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 18/12/2023 às 19:05, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID488698e o código verificadorCFD23B82.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:7605B570