ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2011

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011 do Município de Candeias do Jamari e, dá outras providências”.

 

CAPITULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no item II e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal,  as Diretrizes Orçamentárias do Município de Candeias do Jamari para o exercício econômico-financeiro de 2011, compreendendo:

 

I - As diretrizes gerais para o orçamento do Município;

 

II - As diretrizes específicas do orçamento fiscal;

 

III - As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

 

IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

V - As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;

 

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

VII - As disposições finais. 

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS 

 

Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada quanto à classificação e programação da despesa e da receita nos termos da Lei Federal n º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 (LRF), Portaria Ministerial n º 42/99, Portaria Interministerial 163/2001, e demais legislação vigente aplicável à espécie.

 

Parágrafo 1º. A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos, atividades e operações especiais ficará a cargo da Administração Municipal, que observado a legislação existente codificará esses elementos.

 

Parágrafo  2º.  Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão, preferencialmente, elaborados por intermédio de Sistema Informatizado, pela Secretaria Municipal de Planejamento, sob a coordenação da Secretaria Geral e Fazenda Municipal.

 

Art. 3º - Em consonância ao disposto no § 2º, artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (anexo I), que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual/LOA e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observada as seguintes prioridades:

 

I - Ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;

 

II - Dinamizar e fomentar a economia do Município;

 

III - Implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimento do Município;

 

IV - Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

 

V - Promover programas para melhoramento da infra-estrutura;

 

VI - Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do Município, buscando aprimorar e fomentar agricultura, pecuária e outras atividades;

 

VII - Modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.

 

VIII.  A consolidação plena da democracia e a defesa dos direitos humanos.

 

 

Parágrafo 1º.  O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2011, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual – PPA, para o mesmo período.

 

Parágrafo 2º.  O anexo I desta lei estabelece os programas, os objetivos, metas e prioridades, observado o disposto no caput deste artigo.

Parágrafo 3°.  Os anexos de I ao IX, demonstrado na forma das Metas Fiscais e evidenciando os Riscos Fiscais, guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).

 

Parágrafo 4º.  O anexo III desta lei estabelece os projetos prioritários, podendo outro serem incluídos e guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).

  Parágrafo 5º A Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2011 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivos aos setores sociais e econômicos do Município, com vista à promoção do bem-estar da Comunidade.

 

Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessários à sua cobertura.

 

Art. 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

 

I -  Compatíveis com a presente lei;

 

II - Compatíveis com o Plano Plurianual;

 

III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

 

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) Dotações destinadas à Unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda do Município;

 

c) Transferência da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

 

d) Despesas referentes a vinculações constitucionais;

 

IV.  Relacionadas:

a) Com correção de erros ou omissões;

 

b) Com os dispositivos do texto desta Lei;

 

 

Art. 8º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube ou entidades congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais.

 

Parágrafo 1º. Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil (creches, lactários e pré-escolares), associações ou entidades de caráter filantrópicas e sem fins econômicos ou o que dispuser em lei autorizativa.

Parágrafo 2º. As entidades ou associações de que trata o parágrafo anterior,  deverão estar devidamente regularizadas na forma da legislação vigente, e o repasse de recursos dar-se-á mediante dotação específica consignada no orçamento anual ou através de créditos adicionais ou suplementares, desde que autorizados em lei.

 

Art. 9º – Na elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

 

 

Art. 10 – Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á preferencialmente, a contribuição de toda Comunidade, mediante processo democrático e participativo, voluntário e universal.

 

Art. 11 – O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos por lei e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 12 - As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de dotação devidamente consignada no orçamento anual, sendo considerada como de operação especial.

 

Parágrafo 1º Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade, salvo pelo excesso consignado e devidamente comprovado e não utilizável no exercício financeiro ou de competência, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Parágrafo 2º O Setor Jurídico do Município, por intermédio de seu Procurador ou Assessor,  encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 29 de Julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando:

 

I - número do processo;

 

II - número do precatório;

 

III - data da expedição do precatório;

 

IV - nome do beneficiário;

 

V - valor do precatório a ser pago.

 

Parágrafo 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pela elaboração orçamentária, que locará os recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a  1% da receita líquida.

 

Parágrafo 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, será submetido o processo referente aos pagamentos de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.

 

Art. 13 – As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Planejamento, até 29 de julho de 2011.

 

Parágrafo 1º. Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro de suas despesas:

 

I - Com pessoal e encargos sociais; o gasto efetivo com folha de pagamento do mês de Julho de  2005, projetada para o exercício de  2011, de acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 25/2000;

 

II - com os demais grupos de despesa; os valores ajustados e fixados a preços médios de julho, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal, e de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.

 

  Parágrafo 2º. As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas em tempo hábil à origem para correção, e a não devolução no prazo fixado, terá como prejudicado e passível de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 004 - TCER/99, suas alterações e demais legislação aplicável à espécie.

 

Art. 15.  O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Art. 16. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo,  7% (sete por cento) das receitas correntes líquidas para a sua manutenção, conforme disposto no artigo 1º da Emenda 58 de 23 de Setembro de 2009 a Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Para dar cumprimento ao caput deste artigo entende-se como receita corrente líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior. 

 

Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor constante do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

 

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreende os recursos necessários para a Saúde, Previdência e Assistência Social, no seu conjunto, e todas as entidades e órgãos  vinculados.

 

 

Art. 19.  As receitas compreenderão:

 

I - transferências de recursos do orçamento fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro municipal e de operações de crédito;

 

II - Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;

 

III - convênios, acordos e ajustes firmados com organismos estaduais, federais e outras entidades.

 

  IV - Demais receitas e repasses que integram a Seguridade Social.

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  ÀS  DESPESAS  DO  MUNICÍPIO

COM  PESSOAL  E  ENCARGOS  SOCIAIS

 

 

Art. 20 – A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoais e respectivos encargos, terá como referência os valores do exercício anterior, admitindo-se acréscimo de gastos decorrentes de  modificações, preenchimentos e criações de cargos,  desde que não ultrapasse o percentual previsto no artigo 71 da Lei  Complementar nº 101/00.

 

Art. 21 – Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constatando-se a priori, a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.

 

Art. 22 – A criação de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

 

Parágrafo Único - Ficam estabelecidos aumento de salários aos servidores municipais onde os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.

 

Art. 23 – Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração, serão apreciados através do Setor Jurídico do Município.

 

Art. 24 – As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos sociais, serão alocadas nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal ou outro órgão que venha substituí-la.

 

Art. 25 –  Os  Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação  da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de   pagamento  de julho de 2010, projetada para  o  exercício  seguinte, considerando os eventuais  acréscimos legais, alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos, contratações por prazo determinado, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e, nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 26 - No exercício de 2011, quando a despesa com pessoal houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se referem os preceitos citados no artigo anterior, referidos no artigo 25 desta Lei, excetuando os gastos decorrentes de convocação extraordinária na forma do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, a realização de despesas com horas extras (serviços extraordinários), somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo à Comunidade.

 

Parágrafo 1º.  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste ou revisão salarial e realizar concurso público para provimento de cargos, efetivos ou por tempo determinado, desde que não ultrapasse os limites para a despesa com pessoal, fixados em lei, observado, preferencialmente, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

 

Parágrafo 2º.   A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 27 – A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

DAS  DISPOSIÇÕES  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO  DA  DÍVIDA  PÚBLICA

E  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS

 

Art. 28 – A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.

 

Parágrafo Único – A redução da dívida pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei (Anexo II).

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 29 - Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovado se atendida as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 30 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 31 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2011, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 33 – O projeto de lei orçamentária do Município, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa, caso contrário ficará autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Parágrafo 1º.  Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta de orçamento.

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;

III - As operações oficiais de crédito;

IV - Pagamento de compromissos contratuais;

V - Convênios e contrapartidas.

 

Parágrafo 2º.  Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária.

 

Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverão explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.

 

Art. 35. A Secretaria Geral e Fazenda Municipal, ou outra que venha substituí-la, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará imediatamente na Imprensa Oficial, os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, especificados por projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Parágrafo único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:

 

I - Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica;

 

II - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

 

III - Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento;

 

IV - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Município, em termos de realização de obras e prestação de serviço.

 

Art. 36 – As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, que serão automaticamente modificados após a publicação do Decreto do Executivo.

 

Art. 37 – São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária e capacidade financeira.

 

Art. 38 – O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.

 

Art. 39 – Os projetos de leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser objeto de análise das Secretarias de Planejamento, e Geral e Fazenda Municipal, que providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal.

 

Art. 40. As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD.

 

Parágrafo 1º. A abertura de créditos adicionais, autorizados na lei orçamentária anual, bem como a alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, se fará por decreto do Chefe do Poder Executivo, evidenciado a necessidade e a natureza do gasto.

 

Parágrafo 2º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD do Poder Executivo, nos níveis de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, exceto no grupo de despesa de Pessoal e Encargos, serão efetuadas pela Secretaria  Geral e Fazenda Municipal ou outra que venha substituí-la, e publicada na forma da lei municipal.

 

Art. 41. As transferências de recursos financeiros do Município para o Poder Legislativo, consignadas na LOA e na forma da legislação vigente, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.

 

Art. 42. Se necessário for limitar a emissão de empenhos das dotações orçamentárias existentes, e da movimentação financeira, para atingir as Metas Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, este ato dar-se-á mediante decreto do Executivo Municipal.

 

Parágrafo 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação bimestral do comportamento da receita.

 

Parágrafo 2º.. As despesas que sofrerão limitação de emissão de empenhos e movimentação financeira obedecerão se necessário for e observado a conveniência administrativa, a seguinte ordem de preferência:

I - Serviços de consultoria;

II - Despesa com aquisição de equipamentos e material permanente;

III  -  Despesa com aquisição de material de consumo.

 

Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único – O setor contábil registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências a serem tomadas, em face da inobservância do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 44 - Os recursos repassados pelo Município mediante convênios a entidades descritas no § 1º do artigo 8º desta Lei, deverão ter sua aplicação comprovada e sua prestação de contas aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer favorável emitido pela Controladoria Geral do Município, recomendando sua aprovação.

 

Art.45. Fica o Município autorizado a firmar convênios e acordos com entidades públicas da administração direta e indireta, bem como conceder contrapartidas quando  o ato assim exigir.

 

Art. 46.  Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública a realizar-se na Câmara Municipal.

 

 

Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

OSVALDO SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO DA  LEI Nº 554  DE 05.01.2011

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO I

 

PROGRAMAS

Cód. Do Programa

Discriminação do Programa

0001

0002

0003

0004

0005

0006

0007

0008

0009

0010

0011

0012

0013

0014

0015

0016

0017

0018

0019

0020

0021

0022

0023

0024

0025

0026

0027

Procedimentos Legislativos

Supervisão e Coordenação Superior

Administração e Coordenação financeira

Divida Interna Contratada

Reserva de Contingência

Apoio Administrativo do Planejamento e Turismo

Valorização do servidor Público

Apoio Administrativo da SEMOB

Programa de Apoio ao Produtor Rural

Apoio Administrativo da SEMUSP

Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Programa de Fomento ao Produtor Rural

Manutenção do ensino Fundamental  - 25%

Programa Toda Criança na Escola

Programa de Apoio ao Ensino

Direito de Apreender

Erradicação do Trabalho Infantil

Esporte é Vida

Programa Social Candeias Regularizado

Coordenação da Assistência Social

Programa de Apoio a Ação Social

Programa de apoio a Família e Pessoas Carentes

Programa Candeias com Saúde Humanizada

Programa de Apoio a Saúde

Programa de Apoio ao Saneamento

Programa Direito da Mulher

Programa de Apoio a Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA  LEI Nº 554  DE 05.01.2011

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

PROJETOS

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO

 

1001................Aquisição De Bens Móveis  - Câmara Municipal

1002................Ampliação E Reforma Da Câmara Municipal

1006................Contrapartida De Convênios

1011................Construção Do Centro Administrativo Municipal

1012................Construção Do Terminal Rodoviário Municipal

1013................Construção E Instalação Da Marcenaria Municipal

1016................Desap. De Area Para Implantação Do Lixão Municipal

1017................Programa De Conservação E Desenvolvimento Urbano

1018................ Urbanismo E Drenagem

1019................ Conservação E Manutenção De Vias Urbanas

1020................ Construção, Reforma, Ampliação E Manut. De Praças

1021................ Aquisição De Bens Móveis

1022................ Aquisição Da Patrulha Mecanizada

1023................ Aquisição De Bens Móveis

1024................ Contrapartida De Convênios

1025................ Aquisição De Bens Móveis - Escolas

1026................ Construção, Ampliação E Reforma De Escolas.

1027................ Aquisição De Bens Móveis

1028................ Aquisição De Bens Móveis

1029................ Aquisição De Bens Móveis

1030................ Equipamentação Da Unidade De Ensino Infantil

1031................ Conserv. Reforma E Equip. De Quadras Comunitárias.

1032................ Aquisição De Bens Móveis

1033................ Aquisição De Bens Móveis

1034................ Aquisição De Bens Móveis

1035................ Aquisição De Bens Móveis

1036................ Aquisição De Bens Móveis

1037................ Aquisição De Bens Móveis

1038................ Aquisição De Bens Móveis

1039................ Aquisição De Bens Móveis

1040................ Aquisição De Bens Móveis

1041................ Aquisição De Bens Móveis

1042................ Contrapartida De Convênios

1043................ Aquisição De Bens Móveis

1044................ Aquisição De Bens Móveis

1045................ Aquisição De Bens Móveis

1046................ Const. Ref. Equipam. Da Unidade UMSI E Postos De Saúde

1047................ Aquisição De Bens Móveis

1048................ Aquisição De Bens Móveis

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATIVIDADES

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO

 

2001......... Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal

2002..........Manutenção Das Ativ. Da Procuradoria Jurídica

2003..........Manutenção Das Ativi. Do Gabinete Do Prefeito

2004.......... Manutenção Das Atividades Dos Distritos

2005.......... Divulgação Pública De Atos Oficiais

2006.......... Manutenção Das Atividades Do Controle Interno

2007.......... Manutenção Das Atividades Da Segefaz

2008.......... Contribuição Para Formação Do Pasep

2009.......... Divida Interna Contratada

2011.......... Manutenção Das Atividades Da Semplat

2011.......... Elaboração Do Plano Diretor

2012.......... Manutenção Do Complexo Turistico

2013.......... Manutenção Das Atividades Da Semad

2014.......... Manutenção De Despesa Com Pessoal

2015.......... Garantir Auxilio Ao Servidor

2016.......... Manutenção Das Atividades Da Semob

2017.......... Abert. Conserv. Recup. De Estradas Vicinais

2018.......... Manutenção Das Atividades Da Semusp

2019.......... Manutenção Das Atividades De Limpeza Pública

2020.......... Manutenção Das Atividades Da Iluminação Pública

2021.......... Manutenção Das Atividades Da Sema

2022.......... Manutenção Das Atividades Do Viveiro Municipal

2023.......... Programa De Incentivo A Agricultura Familiar

2024.......... Programa De Apoio E Manutenção Ao Ensino Fundam. - 25%

2025.......... Construção E Reforma De Quadras

2026.......... Manutenção Do Transporte Escolar

2027.......... Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamnetal - 40%

2028.......... Manutenção Do Transporte Escolar

2029.......... Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb 60%

2030.......... Manutenção Das Atividades Do Ensino Infantil

2031.......... Programa Dinheiro Direto Da Escola - Pdde

2032.......... Programa Salário Educação

2033.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pnae

2034.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pmae

2035.......... Manutenção Do Transporte Escolar - Pnat

2036.......... Manutenção Do Transporte Escolar Universitário - R.P.

2037.......... Manutenção Do Transp. Escolar. Conv. Do Estado

2038.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pnac

2039.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pmac

2040.......... Const. Ampliação E Reforma De Unidade De Ensino Infantil

2041.......... Manutenção Do Programa De Telecurso

2042.......... Programa Educacional De Jovens E Adultos - Proeja

2043.......... Manutenção Das Atividades Do Desporto E Do Lazer

2044.......... Manutenção Das Atividades Da Semduma

2045.......... Serviços Top. E Regul. Fundiária Da Sede E Distrito

2046.......... Desapropriação De Área Para O Desnevolv. Do Município

2047.......... Manutenção Das Atividades Da Semas

2048.......... Manut. Das Ativ. Do Conselho Tutelar Municipal

2049.......... Manut. Das Ativ. Do Cons. Munic. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescentes

2050.......... Manutenção Das Atividades Do Idoso

2051.......... Programa Agente Jovem

2052.......... Programa De Erradicação Do Trabahlho Infantil - Peti

2053.......... Programa De Ação Continuada - Creche

2054.......... Programa Ação Continuada Modulo Abrigo

2055.......... Manutenção Do Programa Bolsa Familia - Igd

2056.......... Manutenção De Atenção Integrada A Familia - Pbf

2057.......... Auxilio As Familias Carentes

2058.......... Aquisição De Passagens A Pessoas Carentes

2059.......... Manutenção Das Ativi. Do Programa De Inclusão Digital - Centro De Treinamento

2060.......... Manutenção Da Marcenaria Municipal

2061.......... Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde - 15%

2062.......... Manutenção Das Atividades Do Conselho Municipal De Saúde

2063.......... Programa De Saúde Da Familia - Psf

2064.......... Programa Piso Atenção Básica

2065.......... Programa Agente Comunitário De Saúde - Pacs

2066.......... Programa Farmácia Básica

2067.......... Programa De Incentivo A Saúde Bucal

2068.......... Manutenção Dos Serviços Especializados

2069.......... Programa Vigilância Sanitária

2070.......... Programa De Epidemia E Controle De Doenças Transmissiveis

2071.......... Manutenção Das Atividades Da Usina De Saneamento

2072.......... Manutenção Das Atividades Da Seasdem

2073.......... Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Cultura

2074.......... Manutenção Das Atividades Da Biblioteca Municipal

2075.......... Manutenção Da Reforma Do Espaço Cultural

2076.......... Manutenção Das Atividades Da Funcajatur

2077.......... Custeio Das Atividades De Difusão Cultural

2999.......... Reserva De Contingência

Lei nº. 554/2010 De 05 de Janeiro de 2011.

 

 

 

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011 do Município de Candeias do Jamari e, dá outras providências”.

 

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no item II e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal,  as Diretrizes Orçamentárias do Município de Candeias do Jamari para o exercício econômico-financeiro de 2011, compreendendo:

 

I - As diretrizes gerais para o orçamento do Município;

 

II - As diretrizes específicas do orçamento fiscal;

 

III - As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

 

IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

V - As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;

 

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

VII - As disposições finais.

 

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

 

Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada quanto à classificação e programação da despesa e da receita nos termos da Lei Federal n º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 (LRF), Portaria Ministerial n º 42/99, Portaria Interministerial 163/2001, e demais legislação vigente aplicável à espécie.

 

Parágrafo 1º. A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos, atividades e operações especiais ficará a cargo da Administração Municipal, que observado a legislação existente codificará esses elementos.

 

Parágrafo  2º.  Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão, preferencialmente, elaborados por intermédio de Sistema Informatizado, pela Secretaria Municipal de Planejamento, sob a coordenação da Secretaria Geral e Fazenda Municipal.

 

Art. 3º - Em consonância ao disposto no § 2º, artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (anexo I), que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual/LOA e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observada as seguintes prioridades:

 

I - Ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;

 

II - Dinamizar e fomentar a economia do Município;

 

III - Implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimento do Município;

 

IV - Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

 

V - Promover programas para melhoramento da infra-estrutura;

 

VI - Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do Município, buscando aprimorar e fomentar agricultura, pecuária e outras atividades;

 

VII - Modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.

 

VIII.  A consolidação plena da democracia e a defesa dos direitos humanos.

 

 

Parágrafo 1º.  O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2011, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual – PPA, para o mesmo período.

 

Parágrafo 2º.  O anexo I desta lei estabelece os programas, os objetivos, metas e prioridades, observado o disposto no caput deste artigo.

Parágrafo 3°.  Os anexos de I ao IX, demonstrado na forma das Metas Fiscais e evidenciando os Riscos Fiscais, guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).

 

Parágrafo 4º.  O anexo III desta lei estabelece os projetos prioritários, podendo outro serem incluídos e guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).

  Parágrafo 5º A Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2011 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivos aos setores sociais e econômicos do Município, com vista à promoção do bem-estar da Comunidade.

 

Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessários à sua cobertura.

 

Art. 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

 

I -  Compatíveis com a presente lei;

 

II - Compatíveis com o Plano Plurianual;

 

III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

 

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) Dotações destinadas à Unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda do Município;

 

c) Transferência da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

 

d) Despesas referentes a vinculações constitucionais;

 

IV.  Relacionadas:

a) Com correção de erros ou omissões;

 

b) Com os dispositivos do texto desta Lei;

 

 

Art. 8º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube ou entidades congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais.

 

Parágrafo 1º. Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil (creches, lactários e pré-escolares), associações ou entidades de caráter filantrópicas e sem fins econômicos ou o que dispuser em lei autorizativa.

Parágrafo 2º. As entidades ou associações de que trata o parágrafo anterior,  deverão estar devidamente regularizadas na forma da legislação vigente, e o repasse de recursos dar-se-á mediante dotação específica consignada no orçamento anual ou através de créditos adicionais ou suplementares, desde que autorizados em lei.

 

Art. 9º – Na elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

 

 

Art. 10 – Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á preferencialmente, a contribuição de toda Comunidade, mediante processo democrático e participativo, voluntário e universal.

 

Art. 11 – O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos por lei e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 12 - As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de dotação devidamente consignada no orçamento anual, sendo considerada como de operação especial.

 

Parágrafo 1º Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade, salvo pelo excesso consignado e devidamente comprovado e não utilizável no exercício financeiro ou de competência, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Parágrafo 2º O Setor Jurídico do Município, por intermédio de seu Procurador ou Assessor,  encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 29 de Julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando:

 

I - número do processo;

 

II - número do precatório;

 

III - data da expedição do precatório;

 

IV - nome do beneficiário;

 

V - valor do precatório a ser pago.

 

Parágrafo 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pela elaboração orçamentária, que locará os recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a  1% da receita líquida.

 

Parágrafo 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, será submetido o processo referente aos pagamentos de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.

 

Art. 13 – As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Planejamento, até 29 de julho de 2011.

 

Parágrafo 1º. Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro de suas despesas:

 

I - Com pessoal e encargos sociais; o gasto efetivo com folha de pagamento do mês de Julho de  2005, projetada para o exercício de  2011, de acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 25/2000;

 

II - com os demais grupos de despesa; os valores ajustados e fixados a preços médios de julho, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal, e de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.

 

  Parágrafo 2º. As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas em tempo hábil à origem para correção, e a não devolução no prazo fixado, terá como prejudicado e passível de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 004 - TCER/99, suas alterações e demais legislação aplicável à espécie.

 

Art. 15.  O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Art. 16. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo,  7% (sete por cento) das receitas correntes líquidas para a sua manutenção, conforme disposto no artigo 1º da Emenda 58 de 23 de Setembro de 2009 a Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Para dar cumprimento ao caput deste artigo entende-se como receita corrente líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior. 

 

Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor constante do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

 

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreende os recursos necessários para a Saúde, Previdência e Assistência Social, no seu conjunto, e todas as entidades e órgãos  vinculados.

 

 

Art. 19.  As receitas compreenderão:

 

I - transferências de recursos do orçamento fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro municipal e de operações de crédito;

 

II - Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;

 

III - convênios, acordos e ajustes firmados com organismos estaduais, federais e outras entidades.

 

  IV - Demais receitas e repasses que integram a Seguridade Social.

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  ÀS  DESPESAS  DO  MUNICÍPIO

COM  PESSOAL  E  ENCARGOS  SOCIAIS

 

 

Art. 20 – A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoais e respectivos encargos, terá como referência os valores do exercício anterior, admitindo-se acréscimo de gastos decorrentes de  modificações, preenchimentos e criações de cargos,  desde que não ultrapasse o percentual previsto no artigo 71 da Lei  Complementar nº 101/00.

 

Art. 21 – Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constatando-se a priori, a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.

 

Art. 22 – A criação de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

 

Parágrafo Único - Ficam estabelecidos aumento de salários aos servidores municipais onde os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.

 

Art. 23 – Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração, serão apreciados através do Setor Jurídico do Município.

 

Art. 24 – As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos sociais, serão alocadas nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal ou outro órgão que venha substituí-la.

 

Art. 25 –  Os  Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação  da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de   pagamento  de julho de 2010, projetada para  o  exercício  seguinte, considerando os eventuais  acréscimos legais, alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos, contratações por prazo determinado, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e, nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 26 - No exercício de 2011, quando a despesa com pessoal houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se referem os preceitos citados no artigo anterior, referidos no artigo 25 desta Lei, excetuando os gastos decorrentes de convocação extraordinária na forma do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, a realização de despesas com horas extras (serviços extraordinários), somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo à Comunidade.

 

Parágrafo 1º.  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste ou revisão salarial e realizar concurso público para provimento de cargos, efetivos ou por tempo determinado, desde que não ultrapasse os limites para a despesa com pessoal, fixados em lei, observado, preferencialmente, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

 

Parágrafo 2º.   A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 27 – A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

DAS  DISPOSIÇÕES  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO  DA  DÍVIDA  PÚBLICA

E  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS

 

Art. 28 – A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.

 

Parágrafo Único – A redução da dívida pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei (Anexo II).

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 29 - Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovado se atendida as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 30 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 31 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2011, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 33 – O projeto de lei orçamentária do Município, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa, caso contrário ficará autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Parágrafo 1º.  Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta de orçamento.

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;

III - As operações oficiais de crédito;

IV - Pagamento de compromissos contratuais;

V - Convênios e contrapartidas.

 

Parágrafo 2º.  Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária.

 

Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverão explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.

 

Art. 35. A Secretaria Geral e Fazenda Municipal, ou outra que venha substituí-la, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará imediatamente na Imprensa Oficial, os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, especificados por projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Parágrafo único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:

 

I - Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica;

 

II - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

 

III - Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento;

 

IV - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Município, em termos de realização de obras e prestação de serviço.

 

Art. 36 – As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, que serão automaticamente modificados após a publicação do Decreto do Executivo.

 

Art. 37 – São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária e capacidade financeira.

 

Art. 38 – O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.

 

Art. 39 – Os projetos de leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser objeto de análise das Secretarias de Planejamento, e Geral e Fazenda Municipal, que providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal.

 

Art. 40. As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD.

 

Parágrafo 1º. A abertura de créditos adicionais, autorizados na lei orçamentária anual, bem como a alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, se fará por decreto do Chefe do Poder Executivo, evidenciado a necessidade e a natureza do gasto.

 

Parágrafo 2º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD do Poder Executivo, nos níveis de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, exceto no grupo de despesa de Pessoal e Encargos, serão efetuadas pela Secretaria  Geral e Fazenda Municipal ou outra que venha substituí-la, e publicada na forma da lei municipal.

 

Art. 41. As transferências de recursos financeiros do Município para o Poder Legislativo, consignadas na LOA e na forma da legislação vigente, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.

 

Art. 42. Se necessário for limitar a emissão de empenhos das dotações orçamentárias existentes, e da movimentação financeira, para atingir as Metas Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, este ato dar-se-á mediante decreto do Executivo Municipal.

 

Parágrafo 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação bimestral do comportamento da receita.

 

Parágrafo 2º.. As despesas que sofrerão limitação de emissão de empenhos e movimentação financeira obedecerão se necessário for e observado a conveniência administrativa, a seguinte ordem de preferência:

I - Serviços de consultoria;

II - Despesa com aquisição de equipamentos e material permanente;

III  -  Despesa com aquisição de material de consumo.

 

Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único – O setor contábil registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências a serem tomadas, em face da inobservância do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 44 - Os recursos repassados pelo Município mediante convênios a entidades descritas no § 1º do artigo 8º desta Lei, deverão ter sua aplicação comprovada e sua prestação de contas aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer favorável emitido pela Controladoria Geral do Município, recomendando sua aprovação.

 

Art.45. Fica o Município autorizado a firmar convênios e acordos com entidades públicas da administração direta e indireta, bem como conceder contrapartidas quando  o ato assim exigir.

 

Art. 46.  Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública a realizar-se na Câmara Municipal.

 

 

Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

OSVALDO SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO DA  LEI Nº 554  DE 05.01.2011

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO I

 

PROGRAMAS

Cód. Do Programa

Discriminação do Programa

0001

0002

0003

0004

0005

0006

0007

0008

0009

0010

0011

0012

0013

0014

0015

0016

0017

0018

0019

0020

0021

0022

0023

0024

0025

0026

0027

Procedimentos Legislativos

Supervisão e Coordenação Superior

Administração e Coordenação financeira

Divida Interna Contratada

Reserva de Contingência

Apoio Administrativo do Planejamento e Turismo

Valorização do servidor Público

Apoio Administrativo da SEMOB

Programa de Apoio ao Produtor Rural

Apoio Administrativo da SEMUSP

Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Programa de Fomento ao Produtor Rural

Manutenção do ensino Fundamental  - 25%

Programa Toda Criança na Escola

Programa de Apoio ao Ensino

Direito de Apreender

Erradicação do Trabalho Infantil

Esporte é Vida

Programa Social Candeias Regularizado

Coordenação da Assistência Social

Programa de Apoio a Ação Social

Programa de apoio a Família e Pessoas Carentes

Programa Candeias com Saúde Humanizada

Programa de Apoio a Saúde

Programa de Apoio ao Saneamento

Programa Direito da Mulher

Programa de Apoio a Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA  LEI Nº 554  DE 05.01.2011

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

PROJETOS

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO

 

1001................Aquisição De Bens Móveis  - Câmara Municipal

1002................Ampliação E Reforma Da Câmara Municipal

1006................Contrapartida De Convênios

1011................Construção Do Centro Administrativo Municipal

1012................Construção Do Terminal Rodoviário Municipal

1013................Construção E Instalação Da Marcenaria Municipal

1016................Desap. De Area Para Implantação Do Lixão Municipal

1017................Programa De Conservação E Desenvolvimento Urbano

1018................ Urbanismo E Drenagem

1019................ Conservação E Manutenção De Vias Urbanas

1020................ Construção, Reforma, Ampliação E Manut. De Praças

1021................ Aquisição De Bens Móveis

1022................ Aquisição Da Patrulha Mecanizada

1023................ Aquisição De Bens Móveis

1024................ Contrapartida De Convênios

1025................ Aquisição De Bens Móveis - Escolas

1026................ Construção, Ampliação E Reforma De Escolas.

1027................ Aquisição De Bens Móveis

1028................ Aquisição De Bens Móveis

1029................ Aquisição De Bens Móveis

1030................ Equipamentação Da Unidade De Ensino Infantil

1031................ Conserv. Reforma E Equip. De Quadras Comunitárias.

1032................ Aquisição De Bens Móveis

1033................ Aquisição De Bens Móveis

1034................ Aquisição De Bens Móveis

1035................ Aquisição De Bens Móveis

1036................ Aquisição De Bens Móveis

1037................ Aquisição De Bens Móveis

1038................ Aquisição De Bens Móveis

1039................ Aquisição De Bens Móveis

1040................ Aquisição De Bens Móveis

1041................ Aquisição De Bens Móveis

1042................ Contrapartida De Convênios

1043................ Aquisição De Bens Móveis

1044................ Aquisição De Bens Móveis

1045................ Aquisição De Bens Móveis

1046................ Const. Ref. Equipam. Da Unidade UMSI E Postos De Saúde

1047................ Aquisição De Bens Móveis

1048................ Aquisição De Bens Móveis

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ATIVIDADES

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO

 

2001......... Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal

2002..........Manutenção Das Ativ. Da Procuradoria Jurídica

2003..........Manutenção Das Ativi. Do Gabinete Do Prefeito

2004.......... Manutenção Das Atividades Dos Distritos

2005.......... Divulgação Pública De Atos Oficiais

2006.......... Manutenção Das Atividades Do Controle Interno

2007.......... Manutenção Das Atividades Da Segefaz

2008.......... Contribuição Para Formação Do Pasep

2009.......... Divida Interna Contratada

2011.......... Manutenção Das Atividades Da Semplat

2011.......... Elaboração Do Plano Diretor

2012.......... Manutenção Do Complexo Turistico

2013.......... Manutenção Das Atividades Da Semad

2014.......... Manutenção De Despesa Com Pessoal

2015.......... Garantir Auxilio Ao Servidor

2016.......... Manutenção Das Atividades Da Semob

2017.......... Abert. Conserv. Recup. De Estradas Vicinais

2018.......... Manutenção Das Atividades Da Semusp

2019.......... Manutenção Das Atividades De Limpeza Pública

2020.......... Manutenção Das Atividades Da Iluminação Pública

2021.......... Manutenção Das Atividades Da Sema

2022.......... Manutenção Das Atividades Do Viveiro Municipal

2023.......... Programa De Incentivo A Agricultura Familiar

2024.......... Programa De Apoio E Manutenção Ao Ensino Fundam. - 25%

2025.......... Construção E Reforma De Quadras

2026.......... Manutenção Do Transporte Escolar

2027.......... Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamnetal - 40%

2028.......... Manutenção Do Transporte Escolar

2029.......... Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb 60%

2030.......... Manutenção Das Atividades Do Ensino Infantil

2031.......... Programa Dinheiro Direto Da Escola - Pdde

2032.......... Programa Salário Educação

2033.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pnae

2034.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pmae

2035.......... Manutenção Do Transporte Escolar - Pnat

2036.......... Manutenção Do Transporte Escolar Universitário - R.P.

2037.......... Manutenção Do Transp. Escolar. Conv. Do Estado

2038.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pnac

2039.......... Programa Municipal De Alimentação Escolar - Pmac

2040.......... Const. Ampliação E Reforma De Unidade De Ensino Infantil

2041.......... Manutenção Do Programa De Telecurso

2042.......... Programa Educacional De Jovens E Adultos - Proeja

2043.......... Manutenção Das Atividades Do Desporto E Do Lazer

2044.......... Manutenção Das Atividades Da Semduma

2045.......... Serviços Top. E Regul. Fundiária Da Sede E Distrito

2046.......... Desapropriação De Área Para O Desnevolv. Do Município

2047.......... Manutenção Das Atividades Da Semas

2048.......... Manut. Das Ativ. Do Conselho Tutelar Municipal

2049.......... Manut. Das Ativ. Do Cons. Munic. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescentes

2050.......... Manutenção Das Atividades Do Idoso

2051.......... Programa Agente Jovem

2052.......... Programa De Erradicação Do Trabahlho Infantil - Peti

2053.......... Programa De Ação Continuada - Creche

2054.......... Programa Ação Continuada Modulo Abrigo

2055.......... Manutenção Do Programa Bolsa Familia - Igd

2056.......... Manutenção De Atenção Integrada A Familia - Pbf

2057.......... Auxilio As Familias Carentes

2058.......... Aquisição De Passagens A Pessoas Carentes

2059.......... Manutenção Das Ativi. Do Programa De Inclusão Digital - Centro De Treinamento

2060.......... Manutenção Da Marcenaria Municipal

2061.......... Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde - 15%

2062.......... Manutenção Das Atividades Do Conselho Municipal De Saúde

2063.......... Programa De Saúde Da Familia - Psf

2064.......... Programa Piso Atenção Básica

2065.......... Programa Agente Comunitário De Saúde - Pacs

2066.......... Programa Farmácia Básica

2067.......... Programa De Incentivo A Saúde Bucal

2068.......... Manutenção Dos Serviços Especializados

2069.......... Programa Vigilância Sanitária

2070.......... Programa De Epidemia E Controle De Doenças Transmissiveis

2071.......... Manutenção Das Atividades Da Usina De Saneamento

2072.......... Manutenção Das Atividades Da Seasdem

2073.......... Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Cultura

2074.......... Manutenção Das Atividades Da Biblioteca Municipal

2075.......... Manutenção Da Reforma Do Espaço Cultural

2076.......... Manutenção Das Atividades Da Funcajatur

2077.......... Custeio Das Atividades De Difusão Cultural

2999.......... Reserva De Contingência


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:761F68E3