ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835/GP/2012

Em, 08 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 666.517,38 (Seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

666.517,38

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

666.517,38

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados através do Contrato de Repasse nº 278.423-70/2008, firmado entre a União Federal e Prefeitura deste municipio. Conforme documentos em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pálacio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:763D4ADE