ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2017

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2017.

 

ALTERAM-SE OS §§ 2º E 3º DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA CONCEDER AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E AOS VEREADORES O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:

Art. 1º Alteram-se os §§ 2º e 3º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal para conceder ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos Vereadores o adicional de 1/3 de férias conforme Art. 7º, XVII, da Constituição Federal, passando a ter a seguinte redação:

Art. 37...

 

§ 2º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários terão direito ao 13º Subsídio e o Adicional de 1/3 de férias, observado o disposto no Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 3º Os Vereadores terão direito ao 13º Subsídio e ao adicional de 1/3 de férias, observado o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor da data de sua publicação.

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

Pimenta Bueno - RO, em 22 de dezembro de 2017.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Vice- Presidente

 

MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO

1º Secretário

 

CLAUDINA JASKE FELBERG

2ª Secretária


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:763E0CD5