ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032 - EXCESSO - FUNDEB

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1032/2019, de 13 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$31.504,51 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%------

R$31.504,51

Total da Suplementação --------

R$31.504,51

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por excesso de arrecadação, no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%-------------------------

R$31.504,51

Total da Suplementação ----------

R$31.504,51

 

Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por excesso de arrecadação no valor de R$31.504,51 (trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%

 

02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.94 -----

R$31.504,51

Total da Suplementação ------------

R$31.504,51

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do FUNDEB.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 13/12/2019 a 23/12/2019

De: 13/12/2019 a 23/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:764C4BBE