ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1268/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 1.268/2019Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.301.0009.1147 – Devolução Aquisição de Veículo ambulância Tipo “B” Conv. 195/2017/PGE-RO, no valor de3.739,97 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; 02.005.10.301.0009.1145 – Devolução – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “A” Conv. 193/2017/PGE-RO, no valor deR$ 16.662,87 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), Vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; 02.008.26.451.0006.1187 – Convênio nº 560/DCPN/2017 – Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjetas, no valor deR$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;02.008.26.451.0006.1187 – Execução de Sinalização Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018, no valor deR$ 250.537,96, (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;02.009.20.606.0007.1157- Devolução - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convênio nº 241/PGE/2017, no valor deR$ 1.998,06 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;02.009.20.606.0007.1188- 1º Termo Aditivo do Convênio nº. 291/2018/PGE-RO – Aquisição de Implementos Agrícolas, no valor deR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no Valor deR$ 952.938,86 (novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1147 – Devolução Aquisição de Veículo ambulância Tipo “B” Conv. 195/2017/PGE-RO

 

33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ............R$ 3.739,97

 

02.005.10.301.0009.1145 – Devolução – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “A” Conv. 193/2017/PGE-RO

33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .............R$ 16.662,87

 

Subtotal.............R$ 20.402,84

 

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.451.0006.1187 – Convênio nº 560/DCPN/2017 – Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjetas

44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 520.000,00

 

02.008.26.451.0006.1187 – Execução de Sinalização Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018

33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica......R$ 250.537,96

 

Subtotal..............R$ 770.537,96

 

02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1157- Devolução - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convênio nº 241/PGE/2017

33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ............................................................ R$ 1.998,06

 

02.009.20.606.0007.1188- 1º Termo Aditivo do Convênio nº. 291/2018/PGE-RO – Aquisição de Implementos Agrícolas

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 160.000,00

 

Subtotal.........R$ 161.998,06

 

TOTAL...........R$ 952.938,86

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia e com a União, no valor deR$ 922.938,86 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), bem como o valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de ANULAÇÃO de dotação da seguinte Funcional Programática:

 

02 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 - Reserva de Contingência...................R$ 30.000,00

 

Total .........................R$ 30.000,00

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 08 de fevereiro de 2019


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7669A7E6