ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00, através das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento – SEMAP e Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário (a)

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (143)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ................................................................ R$ 800.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (153)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ........................................................ R$ 200.000,00

08 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento do Ensino

123610008.2.088000 – Manutenção da Sec. Municipal de Educação, Cult. E Desporto

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (337)

Fonte: 1001 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental

Valor ....................................................... R$ 200.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (347)

Fonte: 1001 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental

Valor .................................................. R$ 50.000,00

Valor Total ........................................R$ 1.250.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000 e 1001, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos e 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental, em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:767B1C57