ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.705, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "GARANTE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 2.041/17, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

LEI MUNICIPAL Nº2.705, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "GARANTE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 2.041/17, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido ao auxílio alimentação previsto na lei municipal nº 2.041/17, em caráter extraordinário e suplementar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser pago em parcelas únicas, aos servidores do quadro de pessoal da câmara municipal de Ariquemes- Estado de Rondônia

Parágrafo Único-Poderão receber o benefício de que trata o caput os servidores efetivos, cedidos, bem como, os ocupantes em cargo de provimento em comissão

Art.2ºO auxílio desta lei tem caráter indenizatório, eventual e extraordinário, o qual deverá ser pago em pecúnia na folha de pagamento e não integrará o vencimento do servidor para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

Parágrafo Único-o Pagamento do auxílio será feito referente a folha de pagamento do mês de dezembro/22

Art.3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessários.

Art.4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVOVEREADOR RENATO GARCIAPROJETO DE LEI 3368/2022.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:7683728F