ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1491/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei nº. 1491/GP, de 22 de fevereiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610009.2022

Gestão da Merenda Escolar PNAE - Fundamental

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.3.008.0034

26.136,87

TOTAL R$

26.136,87

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 41.750,84 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, consideração a dedução no valor de R$ 15.613,97 (quinze mil seiscentos e treze reais e noventa e sete centavos) dos restos a pagar conforme Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentaria/Funcional Programática, portanto, o valor a ser considerado livre para inserir no orçamento vigente é de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que será aberto conforme Art. 1ª desta Lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:76C34F74