ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 873/2018
LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPOE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/15, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n. 152 de 03 de dezembro de 2015 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vale do Anari – RO gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari – RO, será denominado pela sigla "IMPRES”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º -Fica assegurado ao IMPRES, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Vale do Anari– RO.
§ 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Servidor a pessoa que exerce cargo Público.
II – Cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades especificas, previsto na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III – Carreira, a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;
IV – Tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
V – Remuneração do cargo efetivo, os valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
VI – Remuneração de contribuição: a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, décimo - terceiro, proventos de aposentadoria e pensão;
VII – Provento é a retribuição pecuniária paga ao segurado quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3.º - São segurados obrigatórios do IMPRES os servidores estatutários ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Vale do Anari – RO.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - A filiação ao IMPRES é obrigatória, para todos os servidores estatutários da administração pública municipal.
Art. 5.º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do IMPRES, exceto:
Parágrafo único- O contribuinte que estiver em gozo de auxilio doença, e /ou licença maternidade, até o vencimento do mesmo;
Art. 6.º O tempo de contribuição, bem como os recursos financeiros recolhidos do servidor que perder o direito de segurado, será repassado a outro instituto de previdência próprio ou INSS, devidamente corrigido com os mesmos índices utilizados por este instituto e aplicado o redutor da taxa administrativa deste instituto prevista em lei, desde que formalmente requerido.
Art. 7.º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o submeta ao regime do IMPRES é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte e a do município.
§ 1º - Durante o prazo de licença não remunerada, ou afastamento sem ônus, consoante a lei, o servidor e seus dependentes ou beneficiários, não terão direito a quaisquer benefícios assegurados pela entidade, salvo se mantiverem o recolhimento das contribuições que lhe são devidas.
§ 2º - Em comprovando o servidor e/ou seus dependentes ou beneficiários que não procedeu tempestivamente ao recolhimento das contribuições referidas no parágrafo anterior, por motivo de força maior, devidamente entendido como tal pelo Instituto, poderá fazê-lo até 90 (noventa) dias contados da data devida, desde que com incidentes acréscimos de juros, multa e correção monetária.
§ 3º - Sempre que nos casos acima enunciados, o servidor mantiver o regular recolhimento das contribuições que lhe competem, o Município, suas autarquias e fundações, bem como a Câmara Municipal, ficam obrigados aos correspondentes recolhimentos, das respectivas contribuições, ressalvadas a licença não remunerada, quando o prazo ultrapassar a 30 (trinta) dias, o servidor deverá recolher a contribuição diretamente ao cofre do Instituto no total da soma das alíquotas patronal e segurado, não incluindo a alíquota de custeio Especial, se houver.
§ 4º O servidorque optar em permanecer filiado ao IMPRES conforme inciso II deste artigo, caso recolha a contribuição com atraso, estará sujeito a juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária pelo IPCA.
§ 5º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Vale do Anari permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7.º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º - A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º- Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Art. 8.º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.
Art. 9.º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio, ou pela união estável;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.
§ 1º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do art. 11 desta lei.
§ 3º - A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica realizada pelo IMPRES.
§ 4º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IMPRES fornece ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11 – Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
d) disposição testamentária;
e) declaração especial feira perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;
f) prova de mesmo domicílio;
g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
i) conta bancária conjunta;
j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
o) declaração de não emancipação do dependente menor; ou
p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Parágrafo único – As comprovações dos documentos citados acima serão levadas para análise do Conselho Deliberativo em que irá deliberar sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução, nos termos do artigo 81 desta lei.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do IMPRES serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IMPRES e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao IMPRES, na data de sua posse já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do IMPRES, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar.
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 4º - As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
§ 7º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 8º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
§ 9º - Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigo 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 10 – O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do IMPRES, a realizarem-se anualmente.
§ 11 - A concessão de aposentadoria por invalidez bem como o atestado de continuidade do benefício será atestado por no mínimo dois profissionais da junta médica disponibilizada pelo IMPRES.
§ 12 – Partindo do princípio da economicidade, sempre que possível o IMPRES deverá utilizar-se da junta médica do Município, ou de outros entes federados.
Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2º - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6º - O segurado do IMPRES, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 12, inciso I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n. 402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 7º - As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único -Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44, § 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento do 13º salário aos demais servidores públicos.
§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IMPRES na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 3º A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita ao IMPRES, em formulário próprio em três vias, sendo: 1ª via (IMPRES), 2ª via (Município), 3ª via (segurado ou dependente).
§ 4º A morte de segurado decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional serão informadas ao RPPS por meio da CAT.
§ 5º - O segurado que tenha tomado posse no município de Vale do Anari – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do auxílio doença, o valor do benefício corresponderá a proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.
Art. 16 - Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º - Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§ 2º - Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do IMPRES.
§ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de quinze dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º - Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento, respeitando o prazo do parágrafo anterior.
§ 5º Para prorrogação do auxílio-doença, nas condições dos parágrafos anteriores, o segurado terá que apresentar novo atestado com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência da data do final de seu benefício, considerando ainda, as exigências do § 2º do art. 17 desta lei.
§ 6º Os atestados e/ou laudos médico aprestados pelo servidor solicitando prorrogação do benefício de auxílio doença fora do prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado para fins de prorrogação a data do recebimento do mesmo pelo agente encarregado da unidade gestora, salvo os casos de tratamento médico fora do município de Vale do Anari.
§ 7º O auxílio-doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado voltou a trabalhar, mesmo em outra atividade que não seja de seu cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§ 8° As Divisões de Pessoal do Município, suas autarquias e fundações e a Câmara de Vereadores, incumbem comunicar ao IMPRES todos os casos de afastamento por doença por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias, até o 5º dia após o afastamento.
Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do IMPRES, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
§ 1º – A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada seis meses, e caberá ao Superintendente do IMPRES solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.
§ 2° Os laudos médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 15 (quinze) dias, deverão estar acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido;
§ 3º Todo o atestado ou laudo médico apresentado pelo segurado deve conter obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças, inclusive os laudos e perícias médicas realizadas a cargo do IMPRES.
Art. 18 - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Parágrafo Único – o benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.
Art. 19 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 1º - Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o segurado beneficiado será demitido, após processo administrativo disciplinar, a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município de Vale do Anari – RO.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IMPRES.
Art. 23 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 dias corridos.
§ 4º - O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração de contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 5º - A segurada que tenha tomado posse no município de Vale do Anari – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do salário-maternidade, o valor do benefício corresponderá a proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.
§ 6º - Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade será de 30 dias após o óbito, desde que não ultrapasse o período da licença de 120 dias.
§ 7º - Não será devido salário-maternidade caso a segurada tenha tomado posse após o parto.
§ 8º - Ao segurado ou segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 dias.
Art. 27 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico apresentado pelo segurado.
§ 1º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do IMPRES.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da C.F 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da C.F 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 5º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 6º - O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;
§ 7º - A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 29 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e,
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
II - do requerimento, quando requerida após o previsto no inciso I; ou,
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 97, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 4º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput do artigo 28 desta lei.
§ 5º - O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.
Art. 30 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IMPRES.
Parágrafo único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
§ 1º - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 28 desta lei, em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 3º - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do IMPRES.
§ 4º - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§ 5º - O cônjuge que, em virtude do divórcio, separação judicial, ou de fato, recebia pensão de alimentos, terá direito à pensão por morte do cônjuge alimentante, respeitando os limites do § 7º do artigo 28.
Art. 32 - Documentação necessária para habilitação à pensão:
I - do ex-segurado em geral:
a) certidão de Óbito;
b) comprovante de residência;
c) documento de Identificação;
d) cadastro de Pessoa Física – CPF.
II – do cônjuge:
a) certidão de Casamento Civil atualizada;
b) documento de Identificação;
c) cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) comprovante de residência.
III - dos filhos menores de 18 (dezoito anos) anos ou maiores, se inválidos ou interditados:
a) certidão de Nascimento;
b) comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
c) documento de Identificação;
d) cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) comprovante de residência;
f) sentença de Interdição.
IV- do companheiro ou companheira:
a) documento de Identificação;
b) cadastro Pessoa Física – CPF;
c) comprovante de residência.
Parágrafo único – Comprovação de união estável.
I - para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;
d) declaração especial feita ainda em vida pelo segurado ou segurada perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);
e) certidão de nascimento de filho havido em comum;
f) certidão de Casamento Religioso;
g) prova de mesmo domicílio;
h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) conta bancária conjunta;
k) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado(a);
l) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
o) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
V - dos pais.
a) cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de comprovação da filiação do ex-segurado;
c) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
d) declaração de rendimentos e nada consta do INSS.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VI - do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido
a) cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de Identificação;
c) certidão de Nascimento;
d) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
f) declaração de rendimentos e nada consta do IMPRES.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VII - do enteado e do menor sob tutela e guarda judicial.
a) certidão de Casamento Civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;
b) certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;
c) certidão de Nascimento;
d) documento de Identificação;
e) cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 33 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IMPRES pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º - Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 34 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxilio doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 35 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Parágrafo único - O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 36 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 37 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 39 - Além do disposto nesta Lei, o IMPRES observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 40 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (IMPRES), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 41 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio IMPRES e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 42 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do IMPRES que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Parágrafo único - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 8º e art. 91, é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 43 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para reaver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IMPRES, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 44 - A receita do IMPRES será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal nº 10.887, de 15,66 % (quinze inteiro e sessenta e seis décimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que somará a alíquota prevista no inciso anterior, igual a 4,11% (quatro inteiro e onze décimo por cento), conforme Anexo II, parte integrante desta Lei;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no parágrafo único do art. 14 desta lei;
§ 2º - Constituem também fontes de receita do IMPRES as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, III, e IV incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
§ 3º - O não-recolhimento das contribuições a que se referem o caput, no prazo de 30 dias, ou em caso de parcelamento de contribuições devidas e não repassadas, implicará na atualização monetária destas de acordo com o IPCA – Índice Nacional de preços ao consumidor Amplo, além de juros de mora cumulativo de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 45 – Considera-se base de cálculo das contribuições, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida das seguintes vantagens permanentes:
I – vantagem Pessoal;
II – incentivo a Escolaridade;
III – complemento de salário;
IV – grat. Esp. Pós Graduação, Mestrado e Doutorado;
V – grat. Por Incentivo a Escolaridade;
VI – grat. Progressão Horizontal;
VII – grat. Por Capacitação/Titulação
§ 1º As demais gratificações permanentes criadas através de lei municipal, será regulamentada através de decreto municipal do executivo.
§ 2º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, não incidirá contribuição previdenciária.
§ 5º O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo IMPRES.
§ 4º O Executivo Municipal repassará ao IMPRES, a título de aporte financeiro, o montante de 1,0% (um por cento), sobre a folha bruta do exercício anterior, para complementar o custeio das despesas administrativas, independentemente do limite de gastos da taxa de administração 2%.
Art. 46 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, à remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 47 - A arrecadação das contribuições devidas ao IMPRES compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizado observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o inciso I, do art. 44, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao IMPRES ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV, do art. 44, conforme o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IMPRES relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 48 - O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, III e IV do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento.
Parágrafo único - O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, III e IV do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do IMPRES, obrigatoriamente na mesma competência.
Art. 49 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo IMPRES, as contribuições devidas.
§ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que paga com juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 50 - As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão pagos pelo Município de Vale do Anari/RO, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições da parte do município ao IMPRES.
Parágrafo Único – Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo IMPRES ao segurado, devendo este requerer nos moldes legais.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - O IMPRES poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do IMPRES, investido na função de fiscal, através de portaria do Superintendente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 52 - As importâncias arrecadadas pelo IMPRES são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 53 - Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
Parágrafo único: A realização, regulamentação e consequentemente as alterações de alíquota decorrentes da confecção do cálculo atuarial mencionado no caput se dará por meio de Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 54 - As disponibilidades de caixa do IMPRES, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 55 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único - É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 56 - Fica o IMPRES, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições financeiras oficiais.
I – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
II - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IMPRES realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 57 - O orçamento do IMPRES evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º - O orçamento do IMPRES integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2.º - O Orçamento do IMPRES observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 58 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2.º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IMPRES e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3.º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 60 - O IMPRES observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61 - Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62 - O IMPRES afixará no mural, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente municipal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único - O IMPRES, encaminhará a Secretaria de Previdência Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 2º – O limite de gastos administrativos do IMPRES será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º – O Executivo Municipal repassará ao IMPRES, a título de aporte financeiro, o montante de 1,0% (um por cento), sobre a folha bruta do exercício anterior, para complementar o custeio das despesas administrativas, independentemente do limite de gastos estipulados no parágrafo anterior.
§ 4º – O aporte mencionado no § 3º do caput, a partir da data desta lei, será repassado mensalmente através de guias emitidas pelo IMPRES, pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos, poderes, fundos e/ou secretarias.
§ 5º – O aporte financeiro previsto para o exercício de 2018 não pagos até a data desta lei, será de responsabilidade do executivo em efetuar o pagamento até 31/12/2019.
Art. 64 - A despesa do IMPRES se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do IMPRES;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do IMPRES.
D
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 66 - A organização administrativa do IMPRES compreenderá os seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo e Fiscal, com funções de deliberação superior;
II – Superintendente, com função executiva de administração superior.
III – Assessor Jurídico, com função de acompanhar os processos administrativos e dar pareceres em todos os processos de aposentadoria, pensões, auxílios e interceder pelos interesses do IMPRES.
IV – Assessoria Contábil, com função de assinar em conjunto com o Superintendente, balanço orçamentário mensal e anual, elaboração e confecção de empenhos e atribuições a ele solicitadas pelo Superintendente e interesse do IMPRES.
V - Gerente Financeiro e Administrativo com a função de prestar serviços na área administrativa elaborar, receber e digitar documentos diversos, elaboração de folha de pagamento, assinar em conjunto com o Superintendente, cheques, transferência e aplicações financeiras, em conjunto com o Assessor Contábil, e atribuições a ele solicitadas pelo Superintendente do IMPRES.
VI – Diretor de Beneficio, com a função de elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IMPRES e outras solicitações feitas pelo Superintendente.
VII – Controlador Interno.
VIII – Assessoria Previdenciária com função de assessorar o Superintendente no que tange suas funções, verificar o fiel cumprimento das pensões, manter agenda do instituto junto a outros órgãos, e outras atribuições solicitadas pelo Superintendente.
IX – Assessoria Financeira com função de assessorar o Superintendente no que tange acompanhamento do desenvolvimento da carteira de investimento do IMPRES em conformidade com os objetos estabelecidos pela Política de Investimento.
§ 1º – O cargo constante no inciso II do caput deste artigo será provido em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 2º - Os cargos constantes nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão providos em comissão de livre nomeação e exoneração do Superintendente do IMPRES.
§ 3º - Os prestadores de serviços constantes nos incisos VIII e IX do caput deste artigo serão contratados na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 4º - Os valores das remunerações, subsídios e quantidades dos cargos que trata o presente artigo, são os constantes no Anexo I desta Lei.
SUB-SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 67 - Compõem o Conselho Deliberativo do IMPRES os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo; 01 (um) representante do Legislativo; 04 (quatro) representantes dos segurados ativos; e 01 (um) representante dos segurados inativos; sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos respectivos Poderes e os mesmos deverão ser efetivos do quadro, os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, exceto quando perderem a condição de estar no Conselho.
§ 3º - O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por dois anos, sendo permitida uma recondução.
Artigo 68 - O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, ou, com cinquenta por cento mais um, no mínimo três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Superintendente ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Superintendente não sujeito a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções ou parecer.
Artigo 69 - A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um servidor do IMPRES a escolha do Superintendente, na qual perceberá pelo desempenho da função, 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para cada reunião ordinária e extraordinária que participar.
Artigo 70 - Os membros do Conselho Deliberativo perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo para cada reunião ordinária e extraordinária em que participar.
§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores referentes no caput deste artigo.
§ 2º - Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o dia da reunião.
§ 3º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas por meio de “Jeton”.
SUB-SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 71 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regime interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do IMPRES;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores efetivo municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por reunião ordinária e extraordinário que participar.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores referentes no caput deste artigo.
§ 2º - Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o dia da reunião.
§ 3º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas por meio de “Jeton”.
SUB-SEÇÃO III
DA SUPERINTENDENCIA E SEUS ÓRGÃOS
Artigo 72 - O cargo de Superintendente será, nos termos desta lei, provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com o mesmo “status” e subsídios de Secretário Municipal.
§ 1º - O Superintendente do IMPRES terá o prazo de 90 (noventa) dias após sua posse para apresentar o Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA.
I - na hipótese de não apresentação do Certificado no prazo, deverá ser nomeado novo servidor pelo chefe do poder executivo para assumir o cargo de Superintendente do IMPRES.
§ 2º - O Superintendente do IMPRES, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 73 - Compete especificamente ao Superintendente:
I - representar o IMPRES em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e fiscal, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e fiscal;
IV - propor, para aprovação do Conselho Deliberativo e fiscal, o quadro de pessoal do IMPRES;
V – nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover, transferir, ou dispensar os servidores e prestadores de serviço do IMPRES, através de resolução do Conselho Deliberativo;
VI – apresentar relatório de receita e despesa (relatório de gestão) mensais ao conselho fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios ao TCE – Tribunal de Conta do Estado;
VIII - movimentar as contas bancárias do IMPRES conjuntamente com gerente de administração e finanças;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPRES;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
§ 1º - O Superintendente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e atuariais do IMPRES.
§ 2º - Para melhor desenvolvimento das funções do IMPRES, poderão ser feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Deliberativo e fiscal.
§ 3º - A remuneração do Superintendente acompanhará o aumento do cargo dos Secretários Municipais aprovado pela Câmara Municipal.
Artigo 74 – compete ao Assessor Jurídico:
I – assessorar o Superintendente na emissão de pareceres jurídicos aos processos de benefícios;
II – desempenhar as atividades lhes delegadas pelo Superintendente quanto às questões jurídicas;
III – coordenar os trabalhos administrativos junto ao gabinete do Superintendente no que tange as questões jurídicas;
IV - acompanhar os processos administrativos de prestação de serviços e aquisição de bens móveis e imóveis, do IMPRES no que tange as questões jurídicas;
V – Outras atribuições pertinentes a questões jurídicas do âmbito do instituto.
Artigo 75 – O profissional do cargo de Assessor Jurídico será contratado para prestação de serviço na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, ou de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente.
Parágrafo Único – Para exercer o cargo, o assessor jurídico deverá possuir nível superior e registro na OAB e perceberá o valor correspondente ao Anexo I desta Lei.
Artigo 76 - O profissional do cargo de Assessor Contábil, será contratado para prestação de serviço na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, ou de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente. Com a função de prestar serviços contábeis, na elaboração e confecção de empenhos, balanços mensal e anual, e atribuições a ele solicitadas pelo Superintendente do IMPRES.
§ 1º - Compete ao Assessor Contábil:
I – exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;
II – fixar orientação técnica contábil normativa que será concernente para a administração do Instituto;
III – realizar os levantamentos no que concernem as exigências da lei de responsabilidade fiscal;
IV – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
V - Elaboração de todos os balancetes contábeis;
VI – providenciar a escrituração contábil em geral;
VI – Classificação das receitas;
VIII – acompanhamento do orçamento do Instituto;
IX – análise do patrimônio físico financeiro;
X – apresentação e elaboração dos relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto com Gerente Administrativo e Financeiro;
XI – elaboração de Balanços em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro;
XII – processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da lei.
§ 2º - O Assessor Contábil com qualificações de nível superior em ciências contábeis e possuir registro no CRC junto à entidade de classe e perceberá o valor correspondente ao Anexo I desta Lei.
Artigo 77 – Compete ao Gerente Financeiro e Administrativo:
I - movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Superintendente;
II - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente;
VI - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII – elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Deliberativo e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
X – realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia;
XI – o gerente administrativo e financeiro deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela portaria nº 4.992/99;
XII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIII - colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIV – orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVI – elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVII – elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVIII – aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes à administração do IMPRES, em assuntos de pequena complexidade;
XIX – acompanhar a legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPRES;
XX – efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
XXI – preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a cálculos e descontos e outros;
XXII – efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
XXIII – receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPRES;
XXIV – realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Superintendente;
XXV – promover levantamento das compras necessárias para as atividades do instituto;
XXVI – realizar o cadastramento de fornecedores;
XXVII – registrar a entrada e saída de mercadorias e materiais do almoxarifado;
XXVIII – coordenar e realizar o inventário dos materiais;
XXIX – manter um estoque mínimo de materiais de uso do instituto;
XXX – coordenar e realizar as compras e distribuição de materiais;
XXXI – fiscalizar a execução dos contratos referente aos serviços prestados ao instituto, bem como mantê-los em ordem;
XXXII – Outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
Artigo 78 - O Diretor de Benefícios, com função de elaborar e confeccionar todos os processos de:
I – aposentadorias;
II – pensões;
III – auxílios doenças;
IV – auxílios reclusões;
V – salário maternidade;
VI – salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Superintendente do interesse do IMPRES, e;
VII – realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os segurados arquivados e lançados no sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados, requeridos pela portaria n° 4.992/99;
VIII – verificar o fiel cumprimento das pensões e auxílios;
IX – manter agenda do instituto junto a outros órgãos;
X – controlar e fiscalizar os pagamentos de pensões e auxílios;
XI – outras atribuições solicitadas pelo Superintendente correlatas ao cargo;
XII – controlar, coordenar e orientar os compromissos do Superintendente;
XIII – examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinados pelo instituto, em consonância ao Gerente Financeiro e Administrativo;
XIV – dar suporte as gerências e a diretoria executiva do instituto;
XV – outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
Art. 79 – Compete ao Controlador interno:
I – As funções de exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do IMPRES, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Verificar a exatidão e a regularidade das contas, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
II – Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos do IMPRES. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários.
III – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria no IMPRES.
IV – Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do IMPRES.
V – Proceder ao exame prévio nos processos de concessão de benefício previdenciário com emissão de pareceres.
VI – Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários no IMPRES.
VII – Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do IMPRES.
VIII – Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante IMPRES, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
IX – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Controlador Interno será ocupado por um servidor com qualificações de nível superior, podendo ser com graduação em ciências contábeis, economia, direito ou administração, com o devido registro no Conselho de Classe.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 80 - A admissão de pessoal a serviço do IMPRES se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, contudo, até que se preencha a vaga por meio de concurso público, fica autorizada a nomeação, segundo instruções expedidas pelo Superintendente.
Art. 81 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações será proposto pelo Superintendente e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§1º Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IMPRES reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 82 - O Superintendente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 83 – Em caso de ausência por motivo de viagem, doença ou qualquer outra situação que impeça o Superintendente de assumir temporariamente suas funções, o cargo será ocupado interinamente por um servidor efetivo, escolhido dentre os membros do Conselho Deliberativo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 84 - Os segurados do IMPRES e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva.
Art. 85 - Aos servidores do IMPRES é facultado recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 86 - O Superintendente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 87 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 88- Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 89- São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPRES;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do IMPRES das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao IMPRES qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IMPRES mensalmente, diretamente na Tesouraria do IMPRES, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 90 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPRES;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao IMPRES as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IMPRES.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 4º - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 92 - Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 93 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 91 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º - Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 94 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a serem concedidas aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 95 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 96 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 91 e 93 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 97 – No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12 e 96 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 103 desta Lei.
§ 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias.
Art. 98 – Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 96 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 99 – É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 12 e91 desta Lei.
Art. 100– Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 101 – A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 102 – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 103 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 104 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 105 – Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.
Art. 106 – O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 107 – Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
§3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 108 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 44 desta Lei;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 109 – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 110 – Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 111 – É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 112 – Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IMPRES e suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 113 – O médico perito do IMPRES será contratado nos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e, regulamentada através de portaria editada e assinada pelo Superintendente do IMPRES, após deliberação do Conselho Deliberativo.
Art. 114– IMPRES procederá, no máximo a cada 02 (dois) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo.
Art. 115 – O IMPRES disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os servidores segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do fundo de previdência, às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva, garantindo maior controle e fiscalização da gestão da carteira previdenciária.
Art. 116 – Fica o Superintendente autorizado através de Edital, estabelecer os parâmetros para as eleições dos membros do conselho Deliberativo e Fiscal, dentre os servidores públicos efetivos do município de Vale do Anari – RO, de acordo com esta Lei.
§ 1º - O IMPRES poderá realizar as despesas necessárias visando custear a realização das eleições para os membros do conselho deliberativo e fiscal.
§ 2º - As eleições serão realizadas sempre no último bimestre, com inicio do mandato a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
Art. 117 - Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IMPRES, auxiliando o Superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da Previdência e Assistência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
§ 1º - O Comitê de Investimento será composto por (03) três servidores vinculado ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011.
§ 2º - As Reunião do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, serão assinadas pelos seus membros presentes e serão arquivadas no IMPRES e disponibilizadas para consultas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente em exercício.
§ 3º - O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo ou superior.
§ 4º - O gestor dos recursos do IMPRES perceberá mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 40% (quarenta por cento) sobre o salário Mínimo vigente, e os demais membros 20% (vinte por cento).
I - somente perceberão o “Jeton” que trata o § 4º do caput, os membros que forem aprovados no exame de certificação de que trata o art. 2°, parágrafo 4°, da Portaria/MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 25.08.2011.
§ 5º - Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Superintendente.
§ 6º - Perceberão gratificação os membros do Comitê de Investimentos que exerçam concomitantemente, a função de Membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal, ou percebem qualquer outra gratificação paga com recursos do IMPRES.
§ 7º - O IMPRES custeará aos membros do Comitê de Investimento e ao Superintendente no máximo três taxas de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 8º - Os servidores que realizarem o Curso Preparatório e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo 05 (cinco) meses após a sua posse, deverão ressarcir ao Instituto os valores investidos.
§ 10 - Os valores a serem ressarcidos ao IMPRES correspondem a: diárias, taxa de inscrição do Curso Preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 11 - Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IMPRES.
§ 12 – Os procedimentos do Comitê de Investimentos observarão o seu Regimento Interno, o qual será elaborado pelo Comitê e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
§ 13 – O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência e pela Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do IMPRES.
§ 14 - Todos os membros deverão ter, preferencialmente, no mínimo, Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA.
§ 15 - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, observados os prazos de vencimento da certificação financeira, podendo ser reconduzidos.
Art. 118 – As eleições para os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do IMPRES serão realizadas, sempre, no primeiro dia útil do mês de abril, com início do mandato a partir do dia 1º de maio do mesmo ano, permanecendo a atual composição dos referidos Conselhos até abril de 2020.
Art. 119 – O Município de Vale do Anari – RO será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IMPRES, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 120 – Os reajustes salariais concedidos aos servidores efetivos serão estendidos automaticamente aos servidores que estiverem afastados temporariamente por motivo de recebimento de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, proporcionalmente ao reajuste dado aos seus respectivos cargos.
Art. 121– É parte integrante dessa Lei o Anexo I.
Art. 122 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei 554/2010 de 18/10/2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
CARGO |
Vagas |
VENCIMENTO |
|
Assessor Jurídico 20 h |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Contábil 20 h |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente Financeiro e Administrativo 40 h |
01 |
R$ 2.800,00 |
|
Diretor de Benefícios 40 h |
01 |
R$ 1.600,00 |
|
Controlador Interno 20 h |
01 |
R$ 2.500,00 |
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO II
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
|
n |
Ano |
Percentual FS |
Folha Salarial |
Saldo Inicial |
% a.a. |
Pagamento |
Saldo Final |
|
1 |
2018 |
4,11% |
6.230.795,41 |
11.991.634,89 |
719.498,09 |
256.085,69 |
12.455.047,29 |
|
2 |
2019 |
5,01% |
6.293.103,37 |
12.455.047,29 |
747.302,84 |
315.044,85 |
12.887.305,28 |
|
3 |
2020 |
5,90% |
6.356.034,40 |
12.887.305,28 |
773.238,32 |
375.157,59 |
13.285.386,01 |
|
4 |
2021 |
6,80% |
6.419.594,75 |
13.285.386,01 |
797.123,16 |
436.441,07 |
13.646.068,10 |
|
5 |
2022 |
7,69% |
6.483.790,69 |
13.646.068,10 |
818.764,09 |
498.912,71 |
13.965.919,48 |
|
6 |
2023 |
8,59% |
6.548.628,60 |
13.965.919,48 |
837.955,17 |
562.590,14 |
14.241.284,51 |
|
7 |
2024 |
9,49% |
6.614.114,89 |
14.241.284,51 |
854.477,07 |
627.491,22 |
14.468.270,36 |
|
8 |
2025 |
10,38% |
6.680.256,03 |
14.468.270,36 |
868.096,22 |
693.634,07 |
14.642.732,51 |
|
9 |
2026 |
11,28% |
6.747.058,60 |
14.642.732,51 |
878.563,95 |
761.037,03 |
14.760.259,43 |
|
10 |
2027 |
12,18% |
6.814.529,18 |
14.760.259,43 |
885.615,57 |
829.718,68 |
14.816.156,32 |
|
11 |
2028 |
13,07% |
6.882.674,47 |
14.816.156,32 |
888.969,38 |
899.697,86 |
14.805.427,85 |
|
12 |
2029 |
13,97% |
6.951.501,22 |
14.805.427,85 |
888.325,67 |
970.993,65 |
14.722.759,87 |
|
13 |
2030 |
14,86% |
7.021.016,23 |
14.722.759,87 |
883.365,59 |
1.043.625,39 |
14.562.500,08 |
|
14 |
2031 |
15,76% |
7.091.226,39 |
14.562.500,08 |
873.750,00 |
1.117.612,66 |
14.318.637,42 |
|
15 |
2032 |
16,66% |
7.162.138,66 |
14.318.637,42 |
859.118,25 |
1.192.975,32 |
13.984.780,35 |
|
16 |
2033 |
17,55% |
7.233.760,04 |
13.984.780,35 |
839.086,82 |
1.269.733,46 |
13.554.133,70 |
|
17 |
2034 |
18,45% |
7.306.097,64 |
13.554.133,70 |
813.248,02 |
1.347.907,48 |
13.019.474,25 |
|
18 |
2035 |
19,35% |
7.379.158,62 |
13.019.474,25 |
781.168,45 |
1.427.518,00 |
12.373.124,70 |
|
19 |
2036 |
20,24% |
7.452.950,21 |
12.373.124,70 |
742.387,48 |
1.508.585,94 |
11.606.926,25 |
|
20 |
2037 |
21,14% |
7.527.479,71 |
11.606.926,25 |
696.415,57 |
1.591.132,49 |
10.712.209,33 |
|
21 |
2038 |
22,03% |
7.602.754,50 |
10.712.209,33 |
642.732,56 |
1.675.179,11 |
9.679.762,79 |
|
22 |
2039 |
22,93% |
7.678.782,05 |
9.679.762,79 |
580.785,77 |
1.760.747,55 |
8.499.801,01 |
|
23 |
2040 |
23,83% |
7.755.569,87 |
8.499.801,01 |
509.988,06 |
1.847.859,83 |
7.161.929,24 |
|
24 |
2041 |
24,72% |
7.833.125,57 |
7.161.929,24 |
429.715,75 |
1.936.538,30 |
5.655.106,69 |
|
25 |
2042 |
25,62% |
7.911.456,82 |
5.655.106,69 |
339.306,40 |
2.026.805,54 |
3.967.607,56 |
|
26 |
2043 |
26,51% |
7.990.571,39 |
3.967.607,56 |
238.056,45 |
2.118.684,47 |
2.086.979,54 |
|
27 |
2044 |
27,41% |
8.070.477,11 |
2.086.979,54 |
125.218,77 |
2.212.198,31 |
(0,00) |
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:76CD1D22