ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.987, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA MELLITUS TIPO 1, NO ÂMBITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.987, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA MELLITUS TIPO 1, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, no município de Ariquemes, o Programa de fornecimento de sensores ou aparelho de monitoramento contínuo de glicemia, destinado ao controle da glicemia em crianças com idade entre quatro e quatorze anos, diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 e regularmente na Rede Publica Municipal de ensino.

 

§1ºA implementação do programa autorizado por esta Lei será realizada mediante regulamentação do Poder Executivo Municipal, que definirá os critérios de elegibilidade, inclusive faixas etárias, conforme laudo médico, e demais requisitos técnicos, sociais e orçamentários, em observância à capacidade administrativa e financeira do Município.

 

§2ºA regulamentação de que trata o § 1º deste artigo poderá prever a adoção gradativa da medida, considerando a realidade local e a viabilidade técnica e financeira.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução do programa autorizado por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, respeitada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de dezembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Renato Garcia - Projeto de lei nº 3.689/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/12/2025 às 12:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3665969e o código verificador7F4C1F9F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

12/12/2025 13:19

2

ELIANE MARIA CORDEIRO#

***.335.892-**

15/12/2025 09:32

3

MARCOS PAIVA FREITAS#

***.357.872-**

15/12/2025 09:41

4

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

15/12/2025 13:06


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:76E64EEE