ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.386/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.386/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$7.905,00(sete mil e novecentos e cinco reais).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL  15%

 

64-3.1.90.04.00.0010020047 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO  6.195,00 

 

02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA

 

138-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.710,00

 

Total Suplementação: 7.905,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

45-4.4.90.52.00.0010020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.195,00

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

134-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.710,00

 

Total Redução: 7.905,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:76E87819