ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 595

DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a reestruturação e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas legais e de acordo com a Lei Orgânica.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º – Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Candeias do Jamari, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, nos termos da Constituição Federal e principalmente das Leis Federais Nºs. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas, avaliativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Art. 3º – Constarão do conteúdo programático do Conselho Municipal de Saúde os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho, bem como a legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e financiamento.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º – Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde – SUS, para o controle social de saúde;

II – adequar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III – discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V – definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados;

VII – proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

VIII – deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;

IX – estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e da demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

X – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

XI – avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XII – coordenar e propor a elaboração do cronograma da receita e da despesa para integrar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observadas o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes;

XIII – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

XIV – fiscalizar e controlar gastos, e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município;

XV – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XVI – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar as denúncias de indícios de irregularidades aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XVII – examinar propostas e denúncias de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

XVIII – estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, criar e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo Regimento e a Programação ao Pleno do Conselho de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

XIX – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da saúde;

XX – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;

XXI – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões, por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXII – apoiar e promover a educação para o controle social;

XXIII – avaliar, aprovar e encaminhar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XXIV – acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório de suas Plenárias;

XXV – manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Seção I

Da Constituição

Art. 5º – O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte constituição:

I – 50% (cinqüenta por cento) pelos representantes dos Segmentos Organizados de Usuários do Sistema Único de Saúde;

II – 25% (vinte e cinco por cento) por representantes do Poder Público e Prestadores de Serviços de Saúde privados conveniados, ou sem fins lucrativos;

III – 25% (vinte e cinco por cento) por representantes de Entidades dos trabalhadores da saúde.

Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 6º – O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o SUS - Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 8º desta Lei.

Seção II

Da Composição

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição:

I – 06 (seis) representantes de Entidades de Usuários do Sistema Único de Saúde;

II – 03 (três) representantes de Entidades dos trabalhadores da Saúde;

III – 03 (três) representantes do Poder Público e de Prestadores de Serviços de Saúde privado conveniado ou sem fins lucrativos.

§ 1º – Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão indicados, formalmente, pelos seus respectivos segmentos/entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.

§ 2º – Cada segmento representado no Conselho terá um membro titular e um suplente.

§ 3º – O Secretário (a) Municipal de Saúde é membro nato do Conselho, como um dos representantes previstos no inciso III deste artigo.

§ 4º – Os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos para representar a sociedade, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 8º – A Mesa Diretora, conforme disposto no art. 6º desta Lei, será eleita diretamente pelo Plenário do Conselho e será constituída dos seguintes cargos: um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

Parágrafo único. Os componentes da Mesa Diretora serão eleitos entre os membros do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.

Art. 9º – O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Conselho, que tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnico administrativo a este, às Comissões e aos Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento de seus deveres.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva é subordinada ao plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

Art. 10º – O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, relativamente a seus membros:

I – serão eleitos e indicados pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto;

II – os Conselheiros perderão seus mandatos no caso de ausência, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, ou mantiverem conduta incompatível ou a ética com a função de Conselheiro;

III – a substituição dos Conselheiros Titulares ou Suplentes, se entendido necessária pela instituição ou entidade representada, bem como motivada pelo disposto no inciso II deste artigo, processar-se-á nos respectivos segmentos, devendo ser encaminhados à decisão e os nomes dos substitutos ao Conselho Municipal, através de correspondência específica;

IV – os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação, a critério de suas respectivas entidades;

V – os membros de cada entidade participante terão um suplente, conforme disposto no § 2º do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não remunerado, e lhe é garantida sua dispensa do trabalho, sem qualquer prejuízo funcional, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 11º – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, independentemente de sua condição de membro:

I – consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Saúde as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos específicos.

Parágrafo único. Poderão ser criadas, comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres, a respeito de temas específicos.

  

Seção III

Do Funcionamento

Art. 12º – O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

I – o órgão de deliberação máximo será a Reunião Plenária do Conselho;

II – a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando o tema for de relevância para o funcionamento do SUS municipal;

III – cada membro terá direito a um único voto, na Reunião Plenária do Conselho;

IV – o Plenário do Conselho será instalado com a presença da maioria absoluta dos membros (50% + 1);

V – o Plenário do Conselho se reunirá nos termos de seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI – as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução, Moção ou Recomendação, e outros atos deliberativos, devendo ser aprovadas mediante quórum mínimo de metade mais um de seus integrantes e homologadas pela gestão;

VII – as Reuniões Plenárias são abertas ao público, com direito a voz, mediante autorização da Mesa Diretora ou do Plenário.

Art. 13º – O Conselho Municipal de Saúde convocará a Secretaria Municipal de saúde para realizar até 04 (quatro) anos uma Conferência Municipal de Saúde, para avaliar a Política Municipal de Saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde, inclusive no seu Plano Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Não sendo convocada a Conferência Municipal de Saúde pela gestão, nem pela administração, cabe ao Conselho Municipal de Saúde convocá-la.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

Art. 14º – O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas do SUS e prioritárias:

I – a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;

II – respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus componentes – Saúde, Previdência e Assistência Social – como um direito social de cidadania;

III – as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de Governo;

b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com destaque para o atendimento de urgência;

c) participação da Comunidade.

Art. 15º – O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, à melhoria dos serviços de saúde no Município.

Art. 16º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais Nºs. 026 de 21 de fevereiro de 1994, 067 de 14 de fevereiro 1997 e suas alterações.

Art. 17º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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