ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito de Monte Negro- RO. no uso de suas atribuições legais. Faz saber a lodos os habitantes do Município . que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GEST. EM ADMIN. E FINANÇAS

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais)

FICHA: 49

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 132.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos)

FICHA: 101

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 286.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO FNDE, COM LIBERAÇÃO PARA CUSTEIO LIVRE conforme segue extrato de saldo em conta.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 30 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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