ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 3.696 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 93, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis à Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, observadas suas diretrizes, metas e estratégias aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
CONSIDERANDO a importância do planejamento pedagógico, da avaliação diagnóstica, da formação continuada dos profissionais da educação e do acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC, em regime de colaboração com os demais entes federativos;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Primavera de Rondônia/RO, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, garantindo que estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC, em regime de colaboração com os órgãos e entidades competentes, observadas:
I – a legislação educacional vigente;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – o currículo do Sistema Municipal de Ensino;
IV – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
VI – as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à alfabetização, com equidade e qualidade;
II – respeito aos diferentes ritmos, necessidades e contextos de aprendizagem dos estudantes;
III – equidade, inclusão e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial e linguística;
IV – compromisso com a aprendizagem, a permanência e o sucesso escolar;
V – gestão democrática, colaboração entre profissionais e participação das famílias;
VI – avaliação diagnóstica, formativa e contínua, utilizada para orientar o planejamento pedagógico;
VII – formação continuada dos profissionais da educação e valorização das práticas pedagógicas eficazes;
VIII – transparência, monitoramento e utilização responsável dos dados educacionais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que os estudantes desenvolvam as habilidades de leitura, escrita e letramento matemático previstas para cada etapa da escolarização;
II – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial ao desenvolvimento das habilidades desde o 1º ano;
III – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas adequadas;
IV – promover ações de reforço e recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;
V – fortalecer a formação continuada de professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VI – ampliar o uso pedagógico das avaliações internas e externas;
VII – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
VIII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
IX – articular as ações municipais aos programas e políticas de alfabetização dos governos federal e estadual, quando aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – elaboração e execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização, com metas, responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento;
II – realização de avaliações diagnósticas no início e ao longo do ano letivo;
III – acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes, com registros pedagógicos e devolutivas às famílias;
IV – organização de estratégias de intervenção, reforço e recomposição das aprendizagens;
V – oferta de formação continuada alinhada às necessidades identificadas nas avaliações;
VI – disponibilização de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;
VII – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à criação de ambientes alfabetizadores nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
VIII – articulação entre docentes, coordenação pedagógica, gestão escolar e equipe técnica da SEMEC;
IX – atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas acessibilidade, participação e adaptações pedagógicas pertinentes;
X – monitoramento dos indicadores de frequência, abandono, aprovação e aprendizagem.
Art. 6º As unidades escolares deverão, conforme orientação técnica da SEMEC:
I – elaborar ou atualizar ações pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
II – utilizar os resultados das avaliações para replanejar o ensino;
III – registrar as intervenções realizadas e acompanhar a evolução dos estudantes;
IV – promover reuniões pedagógicas e ações de formação e planejamento coletivo;
V – manter comunicação com as famílias sobre a frequência e o desenvolvimento da aprendizagem;
VI – assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária legalmente estabelecida.
Parágrafo único. As atividades de planejamento, formação continuada e acompanhamento pedagógico deverão respeitar a autonomia pedagógica das unidades escolares, as atribuições funcionais dos profissionais da educação e a jornada de trabalho legalmente estabelecida, observada a legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 7º A SEMEC coordenará a execução e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, podendo contar com a colaboração do Conselho Municipal de Educação – CME, respeitadas as competências e atribuições estabelecidas na legislação municipal.
§ 1º O monitoramento poderá utilizar, conforme disponibilidade e aplicabilidade:
I – resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO;
II – resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e de outros instrumentos nacionais de avaliação;
III – indicadores e resultados relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento instituídos pela SEMEC.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada e as ações de apoio às unidades escolares, não podendo ser utilizados isoladamente para atribuir responsabilidade individual aos profissionais por resultados educacionais coletivos.
§ 3º A participação do Conselho Municipal de Educação ocorrerá no âmbito de suas competências legais, não afastando a responsabilidade administrativa da SEMEC pela execução, coordenação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A SEMEC deverá consolidar, ao menos anualmente, relatório de acompanhamento contendo:
I – as ações realizadas;
II – os resultados disponíveis das avaliações e dos indicadores educacionais;
III – as metas alcançadas e as dificuldades identificadas;
IV – as desigualdades de aprendizagem verificadas;
V – as medidas propostas para o ciclo seguinte.
§ 1º A divulgação dos resultados deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§ 2º As informações deverão ser divulgadas, preferencialmente, de forma agregada ou anonimizada, resguardando-se os dados pessoais dos estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.
§ 3º O acesso aos dados individualizados ficará restrito aos profissionais e agentes públicos autorizados, exclusivamente para finalidades institucionais e pedagógicas legítimas.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM
Art. 9º Fica instituído, como ação integrante da Política Municipal de Alfabetização, o Programa de Valorização Institucional por Resultados na Aprendizagem, destinado a reconhecer e incentivar o trabalho colaborativo dos profissionais e das equipes escolares que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 10. São objetivos do Programa:
I – reconhecer o esforço coletivo das equipes escolares;
II – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e fundamentadas em evidências educacionais;
III – estimular a participação em formação continuada, planejamento e ações de recomposição das aprendizagens;
IV – promover o acompanhamento transparente dos indicadores de aprendizagem;
V – valorizar a melhoria contínua, considerando o contexto e as condições de cada unidade escolar;
VI – incentivar a socialização e a divulgação de experiências pedagógicas exitosas.
Art. 11. O Programa poderá prever exclusivamente modalidades de reconhecimento institucional de caráter não financeiro, tais como:
I – emissão de certificados de reconhecimento;
II – concessão de menções honrosas;
III – divulgação de boas práticas pedagógicas;
IV – reconhecimento público de equipes escolares e profissionais que se destaquem pelas ações desenvolvidas;
V – participação em eventos, encontros e atividades de compartilhamento de experiências pedagógicas.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo não terá natureza remuneratória, não implicará pagamento de vantagem pecuniária e não gerará direito a qualquer espécie de bonificação financeira.
Art. 12. Poderão ser considerados na avaliação do Programa, conforme a função exercida e as atribuições de cada grupo profissional:
I – participação em formação continuada promovida ou reconhecida pela SEMEC;
II – participação em reuniões de planejamento e trabalho pedagógico coletivo;
III – elaboração e entrega dos planejamentos e registros pedagógicos exigidos;
IV – participação em ações de reforço e recomposição das aprendizagens;
V – evolução dos indicadores de aprendizagem e de fluxo escolar, observadas as metas previamente divulgadas, as condições de funcionamento de cada unidade escolar, as desigualdades educacionais existentes, o perfil dos estudantes e a evolução dos resultados em relação aos períodos anteriores;
VI – cumprimento das atribuições funcionais e dos procedimentos de acompanhamento dos estudantes.
§ 1º Os critérios deverão ser objetivos, transparentes, isonômicos e compatíveis com as atribuições de cada grupo profissional.
§ 2º A avaliação deverá considerar o trabalho coletivo, as condições concretas de funcionamento das unidades escolares e os diferentes contextos socioeducacionais, vedada a responsabilização individual automática dos profissionais por resultados coletivos de aprendizagem.
§ 3º A frequência funcional será apurada com base nos registros oficiais e nas normas aplicáveis, resguardados os direitos dos servidores relativos a licenças e afastamentos legalmente assegurados.
§ 4º A participação em atividades de formação, planejamento e acompanhamento deverá observar as atribuições dos respectivos cargos e a jornada de trabalho dos profissionais.
Art. 13. Poderão participar do Programa, conforme regulamentação e compatibilidade com as atribuições dos respectivos cargos:
I – professores regentes e demais docentes envolvidos diretamente no processo de ensino e aprendizagem;
II – professores que realizem atividades pedagógicas complementares e de apoio à aprendizagem;
III – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
IV – integrantes das equipes de gestão e coordenação pedagógica das unidades escolares;
V – profissionais da SEMEC que desempenhem funções de assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares.
Parágrafo único. A participação dos profissionais no Programa, enquanto instituído por este Decreto, ficará restrita às ações pedagógicas e às modalidades de reconhecimento institucional não financeiro, respeitadas as atribuições funcionais e as disposições do regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 14. A regulamentação do Programa deverá estabelecer, antes de cada ciclo de acompanhamento e reconhecimento:
I – os indicadores e critérios de avaliação;
II – as metas e os parâmetros de acompanhamento;
III – a metodologia de análise dos resultados;
IV – os critérios de elegibilidade e participação;
V – a documentação comprobatória exigida;
VI – o cronograma de acompanhamento e divulgação dos resultados;
VII – os responsáveis pela coleta, análise e validação das informações;
VIII – o procedimento para ciência dos resultados pelos profissionais e equipes escolares;
IX – o procedimento para solicitação de revisão administrativa, com indicação dos prazos e da autoridade competente para análise e decisão.
§ 1º Os critérios deverão ser previamente divulgados aos participantes, assegurando-se transparência, isonomia e publicidade dos procedimentos.
§ 2º Os profissionais e as equipes escolares terão direito de solicitar a correção de inconsistências ou a revisão dos resultados apresentados, mediante requerimento fundamentado.
§ 3º A análise dos pedidos de revisão caberá à autoridade designada pela SEMEC, assegurada a manifestação fundamentada e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DO FINANCIAMENTO
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Programa de Valorização Institucional por Resultados na Aprendizagem;
II – definir orientações técnicas e apoiar as unidades escolares;
III – organizar a formação continuada e o acompanhamento pedagógico;
IV – consolidar e divulgar relatórios de monitoramento;
V – estabelecer instrumentos de acompanhamento e orientar o uso pedagógico dos resultados;
VI – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
VII – promover a articulação entre as unidades escolares e os órgãos responsáveis pelas políticas educacionais estaduais e federais;
VIII – propor, quando necessário, ações de cooperação com órgãos estaduais e federais.
Art. 16. As ações decorrentes da execução deste Decreto serão realizadas conforme as dotações orçamentárias disponíveis, observadas a legislação fiscal, as normas de planejamento e execução orçamentária e as regras específicas de aplicação dos recursos vinculados à educação, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo único. A utilização dos recursos públicos deverá observar sua finalidade legal, sendo vedada a destinação de recursos vinculados à educação para despesas incompatíveis com as hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A SEMEC poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitados os limites de suas competências legais.
Art. 18. Integram este Decreto:
I – Anexo I: matriz de acompanhamento do plano de ação municipal de alfabetização;
II – Anexo II: instrumento de acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – Anexo III: matriz de acompanhamento da política municipal de alfabetização
IV – Anexo IV: instrumento de acompanhamento pedagógico e do programa
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 11 de novembro de 2026.
[assinado eletronicamente]
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ANEXO I
MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
1. Finalidade
A Matriz de Acompanhamento tem por finalidade orientar o planejamento, a execução e o monitoramento das ações municipais de alfabetização, possibilitando a identificação dos avanços, das dificuldades e das necessidades de intervenção pedagógica.
2. Matriz de acompanhamento
Eixo de atuação | Meta/resultado esperado | Indicador de acompanhamento | Periodicidade | Responsável |
Alfabetização | Ampliar o percentual de crianças alfabetizadas até o final do 2º ano | Percentual de estudantes com aprendizagem adequada | Anual | SEMEC e unidades escolares |
Avaliação diagnóstica | Avaliar os estudantes matriculados nos anos iniciais | Percentual de estudantes avaliados | Início e durante o ano letivo | Gestão e coordenação pedagógica |
Recomposição das aprendizagens | Atender estudantes com defasagem de aprendizagem | Número e percentual de estudantes atendidos e evolução apresentada | Bimestral | Professores e coordenação |
Formação continuada | Promover formação dos profissionais da educação | Número de formações realizadas e participação dos profissionais | Semestral | SEMEC |
Leitura e escrita | Ampliar as práticas de leitura, escrita e oralidade | Ações pedagógicas e resultados das avaliações | Bimestral | Unidades escolares |
Participação familiar | Fortalecer a participação das famílias | Número de reuniões e ações realizadas | Semestral | Gestão escolar |
Fluxo escolar | Reduzir abandono e infrequência | Taxas de frequência, abandono e aprovação | Bimestral e anual | Gestão escolar |
Inclusão | Assegurar participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial | Registros de atendimento e acompanhamento pedagógico | Bimestral | Escola e AEE |
3. Orientações para utilização
I – As metas quantitativas deverão ser definidas anualmente pela SEMEC, considerando os resultados do diagnóstico inicial, os indicadores disponíveis e as metas nacionais aplicáveis.
II – Cada unidade escolar deverá estabelecer ações compatíveis com sua realidade e com as necessidades de aprendizagem identificadas.
III – O acompanhamento deverá considerar a evolução dos resultados, e não apenas os percentuais finais alcançados.
IV – Os dados deverão subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e a organização de estratégias de intervenção.
V – A SEMEC deverá consolidar os resultados e elaborar relatório anual de acompanhamento.
ANEXO II
INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
1. Identificação da unidade escolar
Unidade escolar: ______________________________________
Ano letivo: ___________________________________________
Responsável pelo preenchimento: ________________________
Período de referência: __________________________________
2. Acompanhamento das ações pedagógicas
Critério de acompanhamento | Sim | Parcialmente | Não | Observações |
Realização de avaliação diagnóstica | ||||
Identificação dos estudantes com dificuldades | ||||
Elaboração de estratégias de intervenção | ||||
Desenvolvimento de atividades de reforço e recomposição | ||||
Registro da evolução da aprendizagem | ||||
Participação em reuniões de planejamento | ||||
Participação em formação continuada | ||||
Comunicação com as famílias | ||||
Desenvolvimento de práticas de leitura e escrita | ||||
Acompanhamento dos estudantes público-alvo da Educação Especial |
3. Indicadores de aprendizagem
Total de estudantes matriculados nos anos avaliados: __________
Total de estudantes avaliados: __________
Total de estudantes com aprendizagem adequada: __________
Total de estudantes que necessitam de intervenção pedagógica: __________
Percentual de participação nas avaliações: __________
Principais avanços identificados: __________________________
Principais dificuldades identificadas: ______________________
4. Plano de intervenção pedagógica
Dificuldade identificada | Ação proposta | Responsável | Prazo | Resultado esperado |
5. Procedimento de validação e revisão
I – As informações deverão ser preenchidas com base em registros pedagógicos e documentos institucionais disponíveis.
II – A coordenação pedagógica e a gestão escolar deverão verificar a consistência das informações antes do encaminhamento à SEMEC.
III – Eventuais inconsistências deverão ser comunicadas à unidade escolar para correção, assegurando-se prazo para complementação das informações.
IV – A unidade escolar poderá solicitar revisão dos dados consolidados, mediante justificativa e apresentação dos registros comprobatórios.
V – A SEMEC deverá designar responsável pela análise das solicitações de correção ou revisão.
6. Proteção dos dados pessoais
Os registros deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, com acesso restrito às pessoas autorizadas e utilização dos dados exclusivamente para finalidades pedagógicas e administrativas legítimas.
7. Disposição sobre a finalidade do instrumento
Este instrumento possui finalidade exclusivamente pedagógica e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, não substituindo os procedimentos legais de avaliação funcional, apuração disciplinar ou demais instrumentos previstos na legislação municipal.
Local e data: __________________________________________
Responsável pelo preenchimento: __________________________
Assinatura: ____________________________________________
ANEXO III
MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
A SEMEC poderá detalhar e atualizar os indicadores por ato próprio, com metas, periodicidade e responsáveis definidos antes de cada ciclo de acompanhamento.
Eixo | Ação/indicador | Periodicidade sugerida | Responsável |
Avaliação | Aplicação e análise de avaliações diagnósticas e formativas | Início e ao longo do ano | Escola/SEMEC |
Planejamento | Plano de ação de alfabetização e recomposição | Anual, com revisão periódica | Gestão/coordenação |
Formação | Participação em formação continuada | Conforme calendário | SEMEC |
Intervenção pedagógica | Registros de reforço e recomposição | Bimestral ou conforme necessidade | Docentes/coordenação |
Ambiente alfabetizador | Ações de leitura, escrita e acesso a materiais | Semestral | Escola |
Frequência e fluxo | Acompanhamento da frequência, abandono e aprovação | Mensal/bimestral | Escola/SEMEC |
Aprendizagem | Evolução dos indicadores disponíveis | Por ciclo avaliativo | SEMEC/escola |
Participação familiar | Registros de reuniões e comunicação com responsáveis | Conforme calendário | Escola |
ANEXO IV
INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DO PROGRAMA
Unidade escolar: ______________________________________________________________
Profissional/equipe: ____________________________________________________________
Cargo/função: ______________________________ Ano letivo: _______________________
Etapa/turma (quando aplicável): _________________________________________________
Período de referência: __________________________________________________________
Critério | Evidência/registro | Situação | Observações |
Formação continuada | Participação nas ações previstas |
|
|
Planejamento pedagógico | Planejamentos e registros exigidos |
|
|
Trabalho coletivo | Participação em reuniões pedagógicas |
|
|
Reforço/recomposição | Registros das ações realizadas |
|
|
Aprendizagem | Análise de indicadores e evidências pedagógicas |
|
|
Acompanhamento dos estudantes | Registros de frequência e evolução |
|
|
Comunicação com famílias | Registros de reuniões e encaminhamentos |
|
|
Responsável pelo acompanhamento: ______________________________________________
Cargo/função: ______________________________ Data: ____/____/________
Assinatura: __________________________________________________________________
Observação: o instrumento deverá ser aplicado conforme orientação da SEMEC, assegurando transparência, ciência dos envolvidos e possibilidade de solicitar correção de eventuais inconsistências.
Publicado por:
Cesar Siqueira de Lara
Código Identificador:76F101CC