ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 3.696 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 93, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis à Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, observadas suas diretrizes, metas e estratégias aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

 

CONSIDERANDO a importância do planejamento pedagógico, da avaliação diagnóstica, da formação continuada dos profissionais da educação e do acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC, em regime de colaboração com os demais entes federativos;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Primavera de Rondônia/RO, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, garantindo que estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC, em regime de colaboração com os órgãos e entidades competentes, observadas:

I – a legislação educacional vigente;

II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

III – o currículo do Sistema Municipal de Ensino;

IV – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

VI – as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à alfabetização e à aprendizagem.

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à educação e à alfabetização, com equidade e qualidade;

II – respeito aos diferentes ritmos, necessidades e contextos de aprendizagem dos estudantes;

III – equidade, inclusão e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial e linguística;

IV – compromisso com a aprendizagem, a permanência e o sucesso escolar;

V – gestão democrática, colaboração entre profissionais e participação das famílias;

VI – avaliação diagnóstica, formativa e contínua, utilizada para orientar o planejamento pedagógico;

VII – formação continuada dos profissionais da educação e valorização das práticas pedagógicas eficazes;

VIII – transparência, monitoramento e utilização responsável dos dados educacionais.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que os estudantes desenvolvam as habilidades de leitura, escrita e letramento matemático previstas para cada etapa da escolarização;

II – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial ao desenvolvimento das habilidades desde o 1º ano;

III – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas adequadas;

IV – promover ações de reforço e recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;

V – fortalecer a formação continuada de professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

VI – ampliar o uso pedagógico das avaliações internas e externas;

VII – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

VIII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

IX – articular as ações municipais aos programas e políticas de alfabetização dos governos federal e estadual, quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E AÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – elaboração e execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização, com metas, responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento;

II – realização de avaliações diagnósticas no início e ao longo do ano letivo;

III – acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes, com registros pedagógicos e devolutivas às famílias;

IV – organização de estratégias de intervenção, reforço e recomposição das aprendizagens;

V – oferta de formação continuada alinhada às necessidades identificadas nas avaliações;

VI – disponibilização de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;

VII – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à criação de ambientes alfabetizadores nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

VIII – articulação entre docentes, coordenação pedagógica, gestão escolar e equipe técnica da SEMEC;

IX – atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas acessibilidade, participação e adaptações pedagógicas pertinentes;

X – monitoramento dos indicadores de frequência, abandono, aprovação e aprendizagem.

 

Art. 6º As unidades escolares deverão, conforme orientação técnica da SEMEC:

I – elaborar ou atualizar ações pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

II – utilizar os resultados das avaliações para replanejar o ensino;

III – registrar as intervenções realizadas e acompanhar a evolução dos estudantes;

IV – promover reuniões pedagógicas e ações de formação e planejamento coletivo;

V – manter comunicação com as famílias sobre a frequência e o desenvolvimento da aprendizagem;

VI – assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária legalmente estabelecida.

Parágrafo único. As atividades de planejamento, formação continuada e acompanhamento pedagógico deverão respeitar a autonomia pedagógica das unidades escolares, as atribuições funcionais dos profissionais da educação e a jornada de trabalho legalmente estabelecida, observada a legislação municipal aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 7º A SEMEC coordenará a execução e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, podendo contar com a colaboração do Conselho Municipal de Educação – CME, respeitadas as competências e atribuições estabelecidas na legislação municipal.

§ 1º O monitoramento poderá utilizar, conforme disponibilidade e aplicabilidade:

I – resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO;

II – resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e de outros instrumentos nacionais de avaliação;

III – indicadores e resultados relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento instituídos pela SEMEC.

§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada e as ações de apoio às unidades escolares, não podendo ser utilizados isoladamente para atribuir responsabilidade individual aos profissionais por resultados educacionais coletivos.

§ 3º A participação do Conselho Municipal de Educação ocorrerá no âmbito de suas competências legais, não afastando a responsabilidade administrativa da SEMEC pela execução, coordenação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A SEMEC deverá consolidar, ao menos anualmente, relatório de acompanhamento contendo:

I – as ações realizadas;

II – os resultados disponíveis das avaliações e dos indicadores educacionais;

III – as metas alcançadas e as dificuldades identificadas;

IV – as desigualdades de aprendizagem verificadas;

V – as medidas propostas para o ciclo seguinte.

§ 1º A divulgação dos resultados deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

§ 2º As informações deverão ser divulgadas, preferencialmente, de forma agregada ou anonimizada, resguardando-se os dados pessoais dos estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.

§ 3º O acesso aos dados individualizados ficará restrito aos profissionais e agentes públicos autorizados, exclusivamente para finalidades institucionais e pedagógicas legítimas.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM

 

Art. 9º Fica instituído, como ação integrante da Política Municipal de Alfabetização, o Programa de Valorização Institucional por Resultados na Aprendizagem, destinado a reconhecer e incentivar o trabalho colaborativo dos profissionais e das equipes escolares que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 10. São objetivos do Programa:

I – reconhecer o esforço coletivo das equipes escolares;

II – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e fundamentadas em evidências educacionais;

III – estimular a participação em formação continuada, planejamento e ações de recomposição das aprendizagens;

IV – promover o acompanhamento transparente dos indicadores de aprendizagem;

V – valorizar a melhoria contínua, considerando o contexto e as condições de cada unidade escolar;

VI – incentivar a socialização e a divulgação de experiências pedagógicas exitosas.

 

Art. 11. O Programa poderá prever exclusivamente modalidades de reconhecimento institucional de caráter não financeiro, tais como:

I – emissão de certificados de reconhecimento;

II – concessão de menções honrosas;

III – divulgação de boas práticas pedagógicas;

IV – reconhecimento público de equipes escolares e profissionais que se destaquem pelas ações desenvolvidas;

V – participação em eventos, encontros e atividades de compartilhamento de experiências pedagógicas.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo não terá natureza remuneratória, não implicará pagamento de vantagem pecuniária e não gerará direito a qualquer espécie de bonificação financeira.

 

Art. 12. Poderão ser considerados na avaliação do Programa, conforme a função exercida e as atribuições de cada grupo profissional:

I – participação em formação continuada promovida ou reconhecida pela SEMEC;

II – participação em reuniões de planejamento e trabalho pedagógico coletivo;

III – elaboração e entrega dos planejamentos e registros pedagógicos exigidos;

IV – participação em ações de reforço e recomposição das aprendizagens;

V – evolução dos indicadores de aprendizagem e de fluxo escolar, observadas as metas previamente divulgadas, as condições de funcionamento de cada unidade escolar, as desigualdades educacionais existentes, o perfil dos estudantes e a evolução dos resultados em relação aos períodos anteriores;

VI – cumprimento das atribuições funcionais e dos procedimentos de acompanhamento dos estudantes.

§ 1º Os critérios deverão ser objetivos, transparentes, isonômicos e compatíveis com as atribuições de cada grupo profissional.

§ 2º A avaliação deverá considerar o trabalho coletivo, as condições concretas de funcionamento das unidades escolares e os diferentes contextos socioeducacionais, vedada a responsabilização individual automática dos profissionais por resultados coletivos de aprendizagem.

§ 3º A frequência funcional será apurada com base nos registros oficiais e nas normas aplicáveis, resguardados os direitos dos servidores relativos a licenças e afastamentos legalmente assegurados.

§ 4º A participação em atividades de formação, planejamento e acompanhamento deverá observar as atribuições dos respectivos cargos e a jornada de trabalho dos profissionais.

 

Art. 13. Poderão participar do Programa, conforme regulamentação e compatibilidade com as atribuições dos respectivos cargos:

I – professores regentes e demais docentes envolvidos diretamente no processo de ensino e aprendizagem;

II – professores que realizem atividades pedagógicas complementares e de apoio à aprendizagem;

III – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

IV – integrantes das equipes de gestão e coordenação pedagógica das unidades escolares;

V – profissionais da SEMEC que desempenhem funções de assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares.

Parágrafo único. A participação dos profissionais no Programa, enquanto instituído por este Decreto, ficará restrita às ações pedagógicas e às modalidades de reconhecimento institucional não financeiro, respeitadas as atribuições funcionais e as disposições do regime jurídico dos servidores municipais.

 

Art. 14. A regulamentação do Programa deverá estabelecer, antes de cada ciclo de acompanhamento e reconhecimento:

I – os indicadores e critérios de avaliação;

II – as metas e os parâmetros de acompanhamento;

III – a metodologia de análise dos resultados;

IV – os critérios de elegibilidade e participação;

V – a documentação comprobatória exigida;

VI – o cronograma de acompanhamento e divulgação dos resultados;

VII – os responsáveis pela coleta, análise e validação das informações;

VIII – o procedimento para ciência dos resultados pelos profissionais e equipes escolares;

IX – o procedimento para solicitação de revisão administrativa, com indicação dos prazos e da autoridade competente para análise e decisão.

§ 1º Os critérios deverão ser previamente divulgados aos participantes, assegurando-se transparência, isonomia e publicidade dos procedimentos.

§ 2º Os profissionais e as equipes escolares terão direito de solicitar a correção de inconsistências ou a revisão dos resultados apresentados, mediante requerimento fundamentado.

§ 3º A análise dos pedidos de revisão caberá à autoridade designada pela SEMEC, assegurada a manifestação fundamentada e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Programa de Valorização Institucional por Resultados na Aprendizagem;

II – definir orientações técnicas e apoiar as unidades escolares;

III – organizar a formação continuada e o acompanhamento pedagógico;

IV – consolidar e divulgar relatórios de monitoramento;

V – estabelecer instrumentos de acompanhamento e orientar o uso pedagógico dos resultados;

VI – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;

VII – promover a articulação entre as unidades escolares e os órgãos responsáveis pelas políticas educacionais estaduais e federais;

VIII – propor, quando necessário, ações de cooperação com órgãos estaduais e federais.

 

Art. 16. As ações decorrentes da execução deste Decreto serão realizadas conforme as dotações orçamentárias disponíveis, observadas a legislação fiscal, as normas de planejamento e execução orçamentária e as regras específicas de aplicação dos recursos vinculados à educação, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Parágrafo único. A utilização dos recursos públicos deverá observar sua finalidade legal, sendo vedada a destinação de recursos vinculados à educação para despesas incompatíveis com as hipóteses legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A SEMEC poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitados os limites de suas competências legais.

 

Art. 18. Integram este Decreto:

I – Anexo I: matriz de acompanhamento do plano de ação municipal de alfabetização;

II – Anexo II: instrumento de acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – Anexo III: matriz de acompanhamento da política municipal de alfabetização

IV – Anexo IV: instrumento de acompanhamento pedagógico e do programa

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Primavera de Rondônia/RO, em 11 de novembro de 2026.

 

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito

 

ANEXO I

MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

1. Finalidade

A Matriz de Acompanhamento tem por finalidade orientar o planejamento, a execução e o monitoramento das ações municipais de alfabetização, possibilitando a identificação dos avanços, das dificuldades e das necessidades de intervenção pedagógica.

 

2. Matriz de acompanhamento

Eixo de atuação

Meta/resultado esperado

Indicador de acompanhamento

Periodicidade

Responsável

Alfabetização

Ampliar o percentual de crianças alfabetizadas até o final do 2º ano

Percentual de estudantes com aprendizagem adequada

Anual

SEMEC e unidades escolares

Avaliação diagnóstica

Avaliar os estudantes matriculados nos anos iniciais

Percentual de estudantes avaliados

Início e durante o ano letivo

Gestão e coordenação pedagógica

Recomposição das aprendizagens

Atender estudantes com defasagem de aprendizagem

Número e percentual de estudantes atendidos e evolução apresentada

Bimestral

Professores e coordenação

Formação continuada

Promover formação dos profissionais da educação

Número de formações realizadas e participação dos profissionais

Semestral

SEMEC

Leitura e escrita

Ampliar as práticas de leitura, escrita e oralidade

Ações pedagógicas e resultados das avaliações

Bimestral

Unidades escolares

Participação familiar

Fortalecer a participação das famílias

Número de reuniões e ações realizadas

Semestral

Gestão escolar

Fluxo escolar

Reduzir abandono e infrequência

Taxas de frequência, abandono e aprovação

Bimestral e anual

Gestão escolar

Inclusão

Assegurar participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial

Registros de atendimento e acompanhamento pedagógico

Bimestral

Escola e AEE

 

3. Orientações para utilização

I – As metas quantitativas deverão ser definidas anualmente pela SEMEC, considerando os resultados do diagnóstico inicial, os indicadores disponíveis e as metas nacionais aplicáveis.

II – Cada unidade escolar deverá estabelecer ações compatíveis com sua realidade e com as necessidades de aprendizagem identificadas.

III – O acompanhamento deverá considerar a evolução dos resultados, e não apenas os percentuais finais alcançados.

IV – Os dados deverão subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e a organização de estratégias de intervenção.

V – A SEMEC deverá consolidar os resultados e elaborar relatório anual de acompanhamento.

 

ANEXO II

INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

1. Identificação da unidade escolar

  • Unidade escolar: ______________________________________

  • Ano letivo: ___________________________________________

  • Responsável pelo preenchimento: ________________________

  • Período de referência: __________________________________

 

2. Acompanhamento das ações pedagógicas

Critério de acompanhamento

Sim

Parcialmente

Não

Observações

Realização de avaliação diagnóstica

Identificação dos estudantes com dificuldades

Elaboração de estratégias de intervenção

Desenvolvimento de atividades de reforço e recomposição

Registro da evolução da aprendizagem

Participação em reuniões de planejamento

Participação em formação continuada

Comunicação com as famílias

Desenvolvimento de práticas de leitura e escrita

Acompanhamento dos estudantes público-alvo da Educação Especial

 

3. Indicadores de aprendizagem

  • Total de estudantes matriculados nos anos avaliados: __________

  • Total de estudantes avaliados: __________

  • Total de estudantes com aprendizagem adequada: __________

  • Total de estudantes que necessitam de intervenção pedagógica: __________

  • Percentual de participação nas avaliações: __________

  • Principais avanços identificados: __________________________

  • Principais dificuldades identificadas: ______________________

 

4. Plano de intervenção pedagógica

Dificuldade identificada

Ação proposta

Responsável

Prazo

Resultado esperado

 

5. Procedimento de validação e revisão

I – As informações deverão ser preenchidas com base em registros pedagógicos e documentos institucionais disponíveis.

II – A coordenação pedagógica e a gestão escolar deverão verificar a consistência das informações antes do encaminhamento à SEMEC.

III – Eventuais inconsistências deverão ser comunicadas à unidade escolar para correção, assegurando-se prazo para complementação das informações.

IV – A unidade escolar poderá solicitar revisão dos dados consolidados, mediante justificativa e apresentação dos registros comprobatórios.

V – A SEMEC deverá designar responsável pela análise das solicitações de correção ou revisão.

 

6. Proteção dos dados pessoais

Os registros deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, com acesso restrito às pessoas autorizadas e utilização dos dados exclusivamente para finalidades pedagógicas e administrativas legítimas.

 

7. Disposição sobre a finalidade do instrumento

Este instrumento possui finalidade exclusivamente pedagógica e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, não substituindo os procedimentos legais de avaliação funcional, apuração disciplinar ou demais instrumentos previstos na legislação municipal.

Local e data: __________________________________________

Responsável pelo preenchimento: __________________________

Assinatura: ____________________________________________

 

ANEXO III

MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

A SEMEC poderá detalhar e atualizar os indicadores por ato próprio, com metas, periodicidade e responsáveis definidos antes de cada ciclo de acompanhamento.

Eixo

Ação/indicador

Periodicidade sugerida

Responsável

Avaliação

Aplicação e análise de avaliações diagnósticas e formativas

Início e ao longo do ano

Escola/SEMEC

Planejamento

Plano de ação de alfabetização e recomposição

Anual, com revisão periódica

Gestão/coordenação

Formação

Participação em formação continuada

Conforme calendário

SEMEC

Intervenção pedagógica

Registros de reforço e recomposição

Bimestral ou conforme necessidade

Docentes/coordenação

Ambiente alfabetizador

Ações de leitura, escrita e acesso a materiais

Semestral

Escola

Frequência e fluxo

Acompanhamento da frequência, abandono e aprovação

Mensal/bimestral

Escola/SEMEC

Aprendizagem

Evolução dos indicadores disponíveis

Por ciclo avaliativo

SEMEC/escola

Participação familiar

Registros de reuniões e comunicação com responsáveis

Conforme calendário

Escola

 

ANEXO IV

INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DO PROGRAMA

Unidade escolar: ______________________________________________________________

Profissional/equipe: ____________________________________________________________

Cargo/função: ______________________________  Ano letivo: _______________________

Etapa/turma (quando aplicável): _________________________________________________

Período de referência: __________________________________________________________

 

Critério

Evidência/registro

Situação

Observações

Formação continuada

Participação nas ações previstas

 

 

Planejamento pedagógico

Planejamentos e registros exigidos

 

 

Trabalho coletivo

Participação em reuniões pedagógicas

 

 

Reforço/recomposição

Registros das ações realizadas

 

 

Aprendizagem

Análise de indicadores e evidências pedagógicas

 

 

Acompanhamento dos estudantes

Registros de frequência e evolução

 

 

Comunicação com famílias

Registros de reuniões e encaminhamentos

 

 


Responsável pelo acompanhamento: ______________________________________________

Cargo/função: ______________________________  Data: ____/____/________

Assinatura: __________________________________________________________________

Observação: o instrumento deverá ser aplicado conforme orientação da SEMEC, assegurando transparência, ciência dos envolvidos e possibilidade de solicitar correção de eventuais inconsistências.


Publicado por:
Cesar Siqueira de Lara
Código Identificador:76F101CC