ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.634/2022
Em, 22 de março de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.285 – Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto – Convênio Nº 147/2021/PJ/DER-RO, o Elemento de Despesa 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 106.222,76 (cento e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 106.222,76 (cento e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1.285 – Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto – Convênio Nº 147/2021/PJ/DER-RO.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações............................R$ 106.222,76
Total.........................................R$ 106.222,76
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente do Convênio nº 147/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 106.222,76 (cento e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras – RO 22 de março de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:76FF3E5D