ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras) para alterar a carga horária de trabalho do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, disposta no Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.

401

Art. 2º Ficam mantidas as atribuições, a remuneração e as demais disposições inerentes ao cargo do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, conforme constante na Lei Municipal nº 1.946/2011.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:77079BFB