ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.325 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana |
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1042 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil C/C: 22963-6 |
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Valor |
F.R. |
IDUSO |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 370.607,11 |
2.700 |
2022 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 69.444,05 |
2.500 |
0 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 27.406,30 |
1.700 |
2022 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 6.829,93 |
1.500 |
0 |
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TOTAL GERAL |
R$: 474.287,39 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil.
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:77105432