ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g)FONTE: 500;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

i)VALOR: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7718B686