ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3061/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.306,65 através da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.306,65 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal de Cerejeiras

01- 01 – Gabinete do Presidente

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Atividade da Câmara Municipal

010310001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (17)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor..............................R$ 85.800,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (27)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor.................................... R$ 24.200,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (38)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor..............................................R$ 15.000,00

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (41)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica (49)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor.....................................R$ 10.306,65

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (53)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor..................................R$ 30.000,00

Total Geral...........................R$ 175.306,65

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar, fonte 1000 – Recurso Próprio, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 02 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:7761AFEC