ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3061/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.306,65 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal de Cerejeiras
01- 01 – Gabinete do Presidente
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Atividade da Câmara Municipal
010310001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (17)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor..............................R$ 85.800,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (27)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor.................................... R$ 24.200,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (38)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor..............................................R$ 15.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (41)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica (49)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor.....................................R$ 10.306,65
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (53)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor..................................R$ 30.000,00
Total Geral...........................R$ 175.306,65
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar, fonte 1000 – Recurso Próprio, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 02 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:7761AFEC