ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1214-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1214/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a REMANEJAR no PPA/LDO e orçamento municipal o saldo de R$ 1.555.482,26 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).
SUPLEMENTA:
02.002.00.000.0000.0.000. - SEC. MUN. DE ADM. E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMAF
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais)
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO ANARI
02.005.10.301.0012.2.017. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - SUS/ESTADO/ASPS 25%
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
02.002.00.000.0000.0.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
02.006.12.361.0016.2.029 - MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUN. EDUCAÇÃO 5/25%
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.006.12.361.0016.2.031 – MANUT. ENSINO FUND/FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
02.006.12.361.0016.2.061 – COMPLEM. MERENDA ESCOLAR – REC PROPRIOS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
03.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO VALE DO ANARI
03.001.09.122.0017.2.058 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO IMPRES
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 3.000,00 (tres mil reais)
03.001.09.272.0017.2.060 – PREVIDENCIA SOCIAL DOS SEGURADOS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. E REFORMAS
R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
01.001.01.031.0001.2.001. - MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.582,26 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais com vinte e seis centavos)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.46.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
REDUZ:
03.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO VALE DO ANARI
03.001.09.122.0017.2.058 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO IMPRES
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.48.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA
R$ 3.000,00 (três mil reais)
03.001.09.272.0017.2.060 – PREVIDENCIA SOCIAL DOS SEGURADOS
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES RPPS E DO MILITAR
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
03.001.99.997.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais)
02.009.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
02.009.18.122.0002.2.054 – MANUT DAS ATIV. DA SEC. MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.009.20.608.0006.2.057 – MANUT DAS ATIV. DA SEC. MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.003.00.000.0000.0.000 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
02.003.04.122.0002.2.006. - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLAM
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais)
02.002.00.000.0000.0.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
02.006.12.361.0016.2.029 - MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUN. EDUCAÇÃO 5/25%
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 108.482,26 (cento e oitenta e cinco mil reais)
02.006.12.361.0016.2.031 – MANUT. ENSINO FUND/FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
02.006.13.392.0018.2.004 – MANUT. DA ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 – PREMI. CULTURAIS ART. CIENT. DESP. E OUTRAS
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.006.12.361.0015.2.037 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR PNATE
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02.008.00.000.0000.0.000 - SEC. MUN. DAS ATIV. SECRET. DE OBRAS
02.008.04.122.0002.2.045. - MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. DE OBRAS
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$ 30.000,00 – (trinta mil reais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO ANARI
02.005.10.301.0012.2.017. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - SUS/ESTADO/ASPS 25%
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:7792D0D9