ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.077/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.743,72, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.743,72, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretario

26 – Transporte

26782 – Transporte rodoviário

2678200005 – Melhoria da infra estrutura

2678200005.1.006000 – Convênio FITHA

3.3.90.30.00 – Material de consumo (230)

Fonte: 1000 – Recursos Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor .............. R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de consumo (232)

Fonte: 2014 – Recursos de Convenio

Destinação de recursos: 0060 – Fundo de infra estrutura habitacional

Valor.............. R$ 37.743,72

 

Valor total ................ R$ 39.743,72

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio 026/2021/FITHA, Processo nº 0009.245622/2021-18, fonte de recurso 2014 destinação de recurso 0060 – Fundo de infraestrutura habitacional no valor de R$ 37.743,72, e por anulação da seguinte dotação orçamentária, fonte: 1000, destinação 9999, no valor de R$ 2.000,00:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretario

26 – Transporte

26782 – Transporte rodoviário

2678200005 – Melhoria da infra estrutura

2678200005.2.026000 – Manutenção e Conservação de Estradas, ruas e avenidas

3.3.90.30.00 – Material de consumo (238)

Fonte: 1000 – Recursos Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor.................... R$ 2.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 04 de agosto de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:77B4BED3