ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Pagamento de taxa de licenciamento anual, exercício 2026, do veículo oficial TOYOTA HILUX, PLACA NCU6432, pertencente à Câmara Municipal de Costa Marques, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO).

CONTRATADA: DETRAN/RO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA.

CNPJ: 05.914.811/0001-19.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 230,25 (duzentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Fornecedor Exclusivo / Monopólio Legal do Estado para emissão de documentos de trânsito).

DATA DA RATIFICAÇÃO: 05/02/2026.

 

Costa Marques-RO, 05 de fevereiro de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:77B687C1