ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.198/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 434.925,88, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 434.925,88 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais, oitenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a) 08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430014 – Casa Acolhedora – Lar Feliz

082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz – FNAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (190)

Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor....... .......................... R$ 1.397,72

 

082430014.2.113000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz – FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (192)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 21.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (193) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 5.494,25

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (194) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 12.000,00

 

08244 – Assistência Comunitária

082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras 082440010.2.036000 – Apoio às Entidades Socioassistenciais 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais (196)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 22.500,00

 

082440011 – Proteção Social Básica

082440011.2.032000 – Manutenção da Unidade Pública da Proteção Social Básica – CRAS/PAIF - FEAS

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (204)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................... R$ 5.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (205) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 14.000,00

 

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (206) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

Valor ................................ R$ 5.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (208) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 18.434,88

 

082440011.2.033000 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FEAS

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (211) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 16.714,50

 

082440011.2.037000 – Manutenção da Unidade Pública da Proteção Social Básica – CRAS/PAIF - FNAS

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (216) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 60.000,00

 

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil (217)

Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 2.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (218) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 1.076,82

 

3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (219) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 5.000,00

 

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (220) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 3.000,00

 

082440011.2.038000 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FNAS

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (226) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 25.423,80

 

3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (227) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (231) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 37.000,00

 

082440011.2.039000 – Proteção Social Básica – Benefício Eventual 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (235) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 20.984,66

 

082440011.2.111000 – Manutenção do Programa Mamãe Cheguei – Rec. Estadual-FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (237)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 5.124,19

 

082440012 – Suporte as Políticas Setoriais no âmbito da Saúde, Educação e Assistência

 

Social

082440012.2.041000 – Índice de Gestão Descentralizado - IGDBF – Bolsa Família 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (240)

Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................... R$ 1.500,00

 

3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (243) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 1.500,00

 

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (244) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 1.500,00

 

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (246) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 2.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (247) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 7.836,17

 

082440012.2.042000 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizado - IGDSUAS 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (253)

Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 7.030,47

 

082440020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS 082440020.2.043000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada -

 

CREAS

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa (255) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 49.186,39

 

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (262) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 10.500,00

 

082440020.2.112000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada – CREAS - FEAS

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (265)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................... R$ 5.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (266) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................... R$ 12.000,00

 

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (267) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 7.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (269) Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 24.865,27

 

082440021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz 082440021.2.095000 – Manutenção do Programa Feliz - FNAS

 

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (275) Fonte: 1660 – Rec. FNAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 8.180,80

 

082440021.2.114000 – Manutenção do Programa Criança Feliz + (mais) - FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (280)

Fonte: 1661 – Rec. FEAS

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 5.675,96

 

Valor Total ...................R$ 434.925,88

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1015 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FNAS e 1017 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FEAS, no valor de R$ 434.925,88.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.169/2022 de 04 de março de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 05 de maio de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:77C30322