ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.196 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.196 de 18 de setembro de 2018.
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES COM A SENHORA ADRIANE ELAINE TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar o imóvel denominado lote 01/A quadra 12 do Loteamento Jardim monte Alegre, com área de 601 m2 (seiscentos e um metros quadrados), avaliado em R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel denominado lote 06/C-3-B Projeto Marechal Dutra, Gleba 04 medindo 601 m2 (seiscentos e um metros quadrados), avaliado em R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) de propriedade da Senhora ADRIANE ELAINE TEIXEIRA, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de regularizar a área de extensão da Avenida Candeias.
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 18 de setembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:77CEB630