ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 637/GP/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 561.275,77 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

c) PROJETO: Convênio Lei Pelé;

d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;

e) Funcional Programática: 12.361.1003.2061.0000

f) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

II – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:

a) secretaria Municipal de Educação;

b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

c) PROJETO: Convênio Mobiliário FNDE;

d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;

e) Funcional Programática: 12.361.1003.2062.0000

f) Valor: R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).

 

III – OBRAS E INSTALAÇÕES:

a) Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;

b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

c) PROJETO: Convênio Quadra Escolar Coberta;

d) Elemento de Despesa: 449051 – Obras e instalações;

e) Funcional Programática: 12.361.1003.2060.000

f) Valor: R$ 509.995,77 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 561.275,77 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.

 

Art. 4º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1015 – Ações da Agricultura e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:

a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Programa 1015: Ações da Agricultura e Programas;

c) PROJETO: Convênio Implementos Agrícolas;

d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;

e) Funcional Programática: 20.631.1005.1015.000

f) Valor: R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

 

Art. 6° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Agricultura.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia-RO, 09 de junho de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
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