ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.084/2014

De, 22 de Dezembro de 2.014.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO -RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Pimenta Bueno”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2013, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

 

Parágrafo Único. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor:

 

I - à vista

II - em até 06 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas;

III - em até 12 (doze) prestações mensais fixas e sucessivas;

 

Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

 

Parágrafo único. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

 

Art. 3º O REFIS-PIMENTA BUENO não alcança débitos:

 

I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;

II - de pessoas jurídicas cindidas até os 06 (seis) meses anteriores à data do parcelamento.

III – Em Execução Judicial, cujo valor seja superior a 80 (oitenta) salários mínimos.

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

 

Art. 4° O ingresso no REFIS-PIMENTA BUENO dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.

§ 1° O parcelamento a que se refere o artigo 1° deverá ser requerido até o último dia da vigência da presente Lei.

 

§ 2° O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.

 

§ 3° No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.

 

§ 4° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento observando o prazo previsto no § 1° deste artigo.

§ 5° O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.

§ 6° Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da Assessoria Jurídica do Município.

 

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO

 

Art. 5° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.

 

§ 1º Os valores referentes aos honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.

 

§ 2º O REFIS-PIMENTA BUENO beneficiará o contribuinte da seguinte forma:

I – para quitação à vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora;

II - para quitação em 06 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora;

III - para quitação em 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora;

 

§ 3º. No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.

Art. 6° Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida.

 

CAPÍTULO IV

DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO

 

Art. 7° O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:

 

I - em se tratando de pessoa física, até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, conforme opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

II - em se tratando de pessoa jurídica, até um cento e vinte avos do total do débito consolidado, conforme opção do devedor, não podendo resultar em valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 8° As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.

 

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

 

Art. 9° O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:

I - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS – PIMENTA BUENO;

II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

III - propositura de qualquer medida judicial ou extra judicial relativa aos débitos objeto do REFIS-PIMENTA BUENO;

IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário de Fazenda, independente do disposto no "caput" deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.

 

Art. 10. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:

 

I - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II - leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;

III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11. A opção pelo REFIS-PIMENTA BUENO implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.

 

Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

 

Art. 12. A Secretaria de Fazenda do Município de Pimenta Bueno editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS-PIMENTA BUENO.

 

Art. 13. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-PIMENTA BUENO, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a revelação existente, na data-base da consolidação, entre o valor de cada tributo, incluindo no programa, e o valor total parcelado.

 

Art. 14. O presente REFIS terá prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 22 de Dezembro de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


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Ferreira
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