ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 8519/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

 

“REGULAMENTA A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA GLEICE DOS SANTOS NUNES PEREIRA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas, conforme A Lei Municipal 391/2007.

 

CONSIDERANDO, o processo nº 2055/2026.

CONSIDERANDO, o requerimento da servidora no ID 462342

CONSIDERANDO, o despacho do Recursos Humanos ID 471109 CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico ID 472574

 

R E S O L V E:

 

Art. - 1º. Regulamentar a Licença Maternidade da Servidora Gleice dos Santos Nunes Pereira, ocupante do Cargo de Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, cadastro nº 2890, carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a partir de 08 de Outubro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027.

 

Art. 2º. Fica prorrogada a Licença Maternidade por mais 60 (sessenta) dias conforme a Lei 391/2007, a partir de 05 de Fevereiro de 2027 a 05 de Abril de 2027, devendo a servidora retornar ao trabalho no dia 06 de Abril de 2027.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito

(Documento Assinado Eletronicamente)

 

Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000

Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04

 

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO, em 11/11/2026 às 10:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID 473148 e o código verificador C2E9306C.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

VALTER MARCELINO DA ROCHA

***.641.007-**

11/11/2026 09:53 

 

Docto ID: 473148 v1

Portaria 8519 de 11/11/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 473148 e CRC: C2E9306C).


Publicado por:
Glauciania Dos Santos
Código Identificador:77E8DA1B