ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 839/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, 0012 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, , bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 592.193,71 (Quinhentos E Noventa E Dois Mil Cento E Três Mil Reais E Setenta E Um Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.1046 - CV. AQUISIÇÃO DE MINI CARREDEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 186.333,33 (Cento e Oitenta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520009.1047 - CV. AQUISIÇÃO DE BUIEROS METÁLICOS Nº 153/18/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 125.860,00 (Cento E Vinte Mil Oitocentos E Sessenta Reais).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820008.2005 - CV. PATR. E CASC. DE RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 89.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).
Ficha: ?
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010012.1044 – CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Nº 232/2018/PGE/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 53.783,33 (Cinqüenta E Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: ?
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010012.1045 – CV. AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA DE PNEUS Nº 177/2018/PGE/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 136.666,67 (Cento E Trinta E Seis Mil Seiscentos E Sessenta E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 592.193,71 (Quinhentos E Noventa E Dois Mil Cento E Três Mil Reais E Setenta E Um Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº165/18/PJ/DER-RO, nº 155/18/PJ/DER-RO, nº 153/18/PJ/DER-RO, nº 232 /2018/PGE/RO E nº 177/2018/PGE/RO e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 36.333,33 (Trinta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: 75
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 6.293,00 (Seis Mil Duzentos E Noventa E Três Reais).
Ficha: 93
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 4.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).
Ficha: 88
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 3.783,33 (Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: 150
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 16.666,67 (Dezesseis Mil Seiscentos E Sessenta E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).
Ficha: 150
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:7825C58B