ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 839/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, 0012 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, , bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 592.193,71 (Quinhentos E Noventa E Dois Mil Cento E Três Mil Reais E Setenta E Um Centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520008.1046 - CV. AQUISIÇÃO DE MINI CARREDEIRA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 186.333,33 (Cento e Oitenta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520009.1047 - CV. AQUISIÇÃO DE BUIEROS METÁLICOS Nº 153/18/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 125.860,00 (Cento E Vinte Mil Oitocentos E Sessenta Reais).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820008.2005 - CV. PATR. E CASC. DE RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 89.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).

Ficha: ?

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI

20.6010012.1044 – CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Nº 232/2018/PGE/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 53.783,33 (Cinqüenta E Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI

20.6010012.1045 – CV. AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA DE PNEUS Nº 177/2018/PGE/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 136.666,67 (Cento E Trinta E Seis Mil Seiscentos E Sessenta E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 592.193,71 (Quinhentos E Noventa E Dois Mil Cento E Três Mil Reais E Setenta E Um Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº165/18/PJ/DER-RO, nº 155/18/PJ/DER-RO, nº 153/18/PJ/DER-RO, nº 232 /2018/PGE/RO E nº 177/2018/PGE/RO e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:

 

ANULAÇÃO

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 36.333,33 (Trinta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).

Ficha: 75

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 6.293,00 (Seis Mil Duzentos E Noventa E Três Reais).

Ficha: 93

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 4.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).

Ficha: 88

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 3.783,33 (Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).

Ficha: 150

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 16.666,67 (Dezesseis Mil Seiscentos E Sessenta E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).

Ficha: 150

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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