ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.095/GP/2015. EM, 01 DE ABRIL DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)

451-2593

LEI n. 2.095/GP/2015.

Em, 01 de abril de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.320.374,36 (Hum milhão trezentos e vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) , destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

Secretaria Municipal de Saúde

ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

12.001.10.302.1201.1.046

Construção Ampliação e Reforma de Bens Imóvel

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 550.000,00

21337 - Convênio Estado Saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 770.374,36

10247/Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.320.374,36

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.320.374,36

 

Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro , o valor de R$550.000,00, sendo que 50.000,00 é de contra partida e o valor de 770.374,36 como Ação Judicial (TAC) , conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de abril de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:783969F7