ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 787/GP/17 DE 14 DE JUNHO DE 2017

Altera a alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Municipal 241/02.

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o texto da alínea “e” do artigo 1º, I, da Lei Municipal 241/GP/2002, de 30 de abril de 2002, conforme nova redação a seguir:

 

Art. 1º .......................:

 

I – .............................:

 

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMECET

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 14 de junho de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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