ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 787/GP/17 DE 14 DE JUNHO DE 2017
Altera a alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Municipal 241/02.
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente
LEI:
Art. 1° Fica alterado o texto da alínea “e” do artigo 1º, I, da Lei Municipal 241/GP/2002, de 30 de abril de 2002, conforme nova redação a seguir:
Art. 1º .......................:
I – .............................:
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMECET
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 14 de junho de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:783A6AC2