ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2183/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.894,64 (quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para proceder à devolução do saldo de repasse efetuado por meio do Termo de Convênio nº 446/PGE-2021, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sendo:

I – R$ 4.894,64 (quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio nº 446/PGE-2021.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a fonte de recurso, conforme disposto no Anexo Único.

Art. 3º Ficam incluídas, na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, as alterações previstas nesta Lei na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2025.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.1223.0000 – AQUIS. EQUIPAMENTOS CV 446/PGE/2021

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 4.894,64
TOTAL	R$ 4.894,64

 

TOTAL...........R$ 4.894,64

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2025. Edição 3968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/