ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.656/2022
Em, 06 de maio de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 19.929,84 (dezenove mil e novecentos e vinte nove reais e oitenta quatro centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1.185 –CONVENIO ESTADUAL Nº 352/PGE/2018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior daconta bancária nº 11.978-4 oriundo derecursos das transferências do Governo Estadual repassadoda Secretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 19.929,84(dezenove mil e novecentos e vinte nove reais e oitenta quatro centavos)-constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:78782F12