ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.763 DE 08 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”

 

Autoria: Vereadora Jucilene Marques Moraes e Zilmar Lima Domingos Batista

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Deverá ser destinado à pessoas com deficiência, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para estágio nos órgãos e entidades da administração pública municipal de Candeias do Jamari, garantido, no mínimo, 1 (uma) vaga quando o percentual mínimo não resultar em número inteiro.

§ 1º Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é o previsto nos Art. 3° e 4° do Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 2º A comprovação da deficiência será realizada mediante apresentação de laudo médico ou documento oficial que ateste a condição, conforme a legislação vigente.

Art. 2º Os órgãos e entidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
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