ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.611/11

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.577 de 01 de Setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes-RO, no valor de R$ 21.888.203,30 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e trinta centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do Exercício 2011.”

 

Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.577 de 01 de Setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. ...................................

 

§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial 1,59% (um vírgula cinqüenta e nove por cento) no ano de 2011, que para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), conforme tabela abaixo:

 

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Plano de Amortização

ANO

Alíquota Suplementar

2011

1,59%

2012

1,84%

2013

2,10%

2014

2,35%

2015

2,61%

2016

2,86%

2017

3,11%

2018

3,37%

2019

3,62%

2020 até 2045

3,88%

 

 

§ 2º. ......................................................................................

 

§3º. ......................................................................................”

 

“Art. 14º - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 11.81% (onze vírgula oitenta e um por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento) referem-se ao custo normal e 1,59% (um vírgula cinqüenta e nove por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR)”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 10 de março de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:7887D153