ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2382/GP/218

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.382/GP/2018 . Em, 15 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação de dotação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação parcial de dotação, no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

90.000,00

21437-Outros Convenio do Estado não relacionados a Ed./Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

153.000,00

21437-Outros Convenio do Estado não relacionados a Ed./Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

17.000,00

10.044- Contra partida de Convenios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

260.000,00

 

 

Art. 2º Ficam designados o valor de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) como Credito Especial por por Recusos Vinculados a Receita (1.7.62.99.0012.00) e R$ 17.000,00 (dezesete mil reais), Suplementar por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.2.006

Manter as Atividades da Semplan

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

5.000,00

10000-Recursos Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

10000-Recursos Ordinários

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

7.000,00

10000-Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

17.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 15 de março de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:78924B29