ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.294/2017 DE, 30 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.555/2009 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art.1° A Lei Municipal nº 1.555/2009 de 15 de Outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 8° O Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços, será constituído por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes, indicados e nomeados por Decreto da Prefeita, com a seguinte composição:

I – o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral como titular, e um suplente;

II - representantes da Associação Comercial e Industrial de Pimenta Bueno, preferencialmente o seu presidente como titular e um outro como suplente;

III - Presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno ou por representante por ele indicado como titular e um outro vereador como suplente;

IV – o Secretário Municipal de Fazenda como titular e um suplente;

V – o presidente da Associação Rural de Pimenta Bueno, como titular e um Diretor como suplente;

VI – o presidente da Associação das Industrias de Confecções de Pimenta Bueno, como titular e um Diretor como suplente;

VII – um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia, registrado em Pimenta Bueno, como titular e um como suplente;

VIII – um representante do ServiçoBrasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas– SEBRAE/RO ou Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –SENAI/RO, um como titular e um outro como suplente.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Junho de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


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Tainara Ribeiro M. T. Martins
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