ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.286 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, incorporação de elemento de despesa na SEMPLACAF, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 54/CONVÊNIO/2026, devidamente Autorizado, em anexo.

Suplementação (+)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas

1040 - Fomento ao 32º Aniversário do Município Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X.

 

Valor

F.R.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 1.769,57

1.500

TOTAL GERAL

R$: 1.769,57

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de rendimento bancário, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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