ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.286 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.
DECRETO:
Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, incorporação de elemento de despesa na SEMPLACAF, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 54/CONVÊNIO/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Suplementação (+)
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02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF |
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04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas |
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1040 - Fomento ao 32º Aniversário do Município Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X. |
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Valor |
F.R. |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 1.769,57 |
1.500 |
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TOTAL GERAL |
R$: 1.769,57 |
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Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de rendimento bancário, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:78BB88F6