ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.788,ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DEPISO SALARIAL NACIONAL DOENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DEENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº14.434/2022,REGULAMENTA AAPLICAÇÃO DAASSISTÊNCIA FINANCEIRACOMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DARCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434/2022,ALTERAASLEISMUNICIPAISNº 1.304/2007 e 1.155/2005, EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºO Poder Executivo do Município de Ariquemes fica autorizado a implementaro piso salarialnacionaldoEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022.
Art.2ºO pagamento do piso salarial aosprofissionais do Município se dará através do somatório do vencimento básico do cargo, das progressões horizontal e vertical, e do valor repassado pela União a cada profissional, correspondente à assistência financeira complementar.
Art.3ºFica autorizadoao Município conceder o pagamento dacomplementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, eparteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, atéolimite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Parágrafo único. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar daUnião, serão destacados no contra-cheque dos profissionais com rubrica específica.
Art.4ºA Assistência Financeira Complementar transferida pela União, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, permanentes ou transitórias.
Parágrafo único.O piso salarial será pago de forma proporcional à carga horária dos respectivos servidores contemplados.
Art.5ºA Lei Municipal n. 1.336, de 31 de agosto de 2007, passará a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art.11-A.Para os servidores que possuam legislação federal regulamentando o piso salarial profissional nacional, implementado através de Lei Municipal, a progressão deverá ser aplicada como verba distinta do vencimento base.
Art.6ºA Lei Municipal n. 1.304, de 22 de junho de 2007 passará a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art.13-A.As progressões horizontal e vertical dos servidores ocupantes de cargos públicos com profissões que possuam legislação federal regulamentando o piso salarial profissional nacional, implementada através de Lei Municipal, deverão ser aplicadas como verbas distintas do vencimento base do servidor.
Parágrafo único.O registro das progressões horizontal e vertical no contra-cheque do servidor deverá identificar a referência, e os níveis da classe, quando aplicáveis.
Art. 13-B.A base de cálculo das progressões horizontal e vertical, após a implantação do piso nacional dos servidores abrangidos pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, terá como referência os valores vigentes na tabela do Anexo III desta Lei.
Art. 20-A.O vencimento base dos servidores abrangidos pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, a partir da implantação do piso nacional, corresponderá ao valor do vencimento base inicial constante da tabela do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único.O vencimento base dos servidores docaputcorresponderá a somatória do vencimento base inicial da carreira, acrescido das progressões horizontal e vertical, do complemento da diferença do Salário Mínimo, e do valor daAssistência Financeira Complementar transferida pela União, recebida pelo servidor.
Art. 7ºO artigo 14 da Lei Municipal n. 1.155, de 22 de junho de 2007 passará a vigorar acrescido do § 7º:
Art.14...........................................................................................
......................................................................................................
§ 7ºO valor daAssistência Financeira Complementar transferida pela União, recebida pelo servidor, também constituiráremuneração de contribuição dos servidores abrangidos pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art.8ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito AdicionalEspecial por Excesso de Arrecadação,no valor de R$ 4.700.000,00 (quatromilhões esetecentosmilreais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes/RO,conformeabaixo distribuído:
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02 - Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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08 - Unidade: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU |
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Projeto/Atividade: XXXX - ASSIST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM |
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TIPO |
DOTAÇÃO |
DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.008.10.122.0039.XXXX |
3.1.90. |
4.700.000,00 |
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3.1.91. |
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Fonte: 0.1.605 - Recursos não destinados à contrapartida-Recursos do Exercício Corrente-Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
4.700.000,00 |
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Parágrafo Único. Para dar cobertura ao disposto no artigo 8ºdesta Lei, será utilizado o Excessode Arrecadação,referente ao recurso proveniente de repasse da União,para a AssistênciaFinanceira Complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,técnicos e auxiliares de enfermagem.
Art.9ºFica o Poder Executivo autorizado,durante a Execução do Crédito aberto noArtigo 8º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos deste projeto,ora criado para reforço de dotação,supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
a)superávitfinanceiro até olimite do apurado da fonte de recurso em balançopatrimonial e disponível emconta bancária no exercício anterior;
b)excesso dearrecadação disponível na Fonte de Recurso;
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo,serão precedidasde exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto doExecutivo.
Art.10.Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo quefor pertinente, conforme descrito no artigo 8º desta Lei.
Art.11.Ficam alteradasasDiretrizes Orçamentárias LDO,do exercício de 2023, nosmesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 8º desta Lei.
Art. 12.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de recursos vinculados oriundos do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.13.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2023.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de setembro de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 83/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.467/2.023.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:78BE79C6