ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2925

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2925, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Declara a expansão urbana da área correspondente aos Lotes Rurais nº 437, 438 e 440-A da Gleba A, Matrícula nº 9.331, situada às margens da Avenida Diego Sartoro (MA-27), no Município de Machadinho D'Oeste/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAl DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana do Município de Machadinho D'Oeste/RO a área correspondente aos Lotes Rurais nº 437, 438 e 440-A da Gleba A, com área total de 17,6941 ha (dezessete hectares, sessenta e nove ares e quarenta e um centiares), objeto da Matrícula nº 9.331 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, assim caracterizada e descrita:

I – Frente: aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros voltados para a Avenida Diego Sartoro (MA-27);

II – Lateral direita: confrontando com a Rua Luiz Alberto Tonasi Soares, do Loteamento Greenville, em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) metros;

III – Fundos: confrontando com a Gleba B, em uma extensão de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros;

IV – Lateral esquerda: confrontando com o Lote Rural nº 439, em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) metros.

Parágrafo único. A área de que trata este artigo corresponde ao perímetro identificado no mapa/planta constante do Anexo Único desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

Art. 2º A medida de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar a implantação de loteamento urbano na área ora declarada, possibilitando sua adequada inserção no perímetro urbano do Município e a consequente regularização fundiária, em atenção ao crescimento e ao desenvolvimento ordenado de Machadinho D'Oeste.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à atualização do perímetro urbano do Município, inclusive quanto aos cadastros imobiliário, tributário e urbanístico, em decorrência da expansão urbana ora declarada.

Art. 4º A implantação de qualquer parcelamento do solo na área de expansão urbana declarada por esta Lei fica condicionada à prévia aprovação do respectivo projeto de loteamento pelos órgãos municipais competentes, observadas a Lei Federal nº 6.766/1979, o Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, cabendo ao empreendedor responsável o cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e ambientais para a regularidade do empreendimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 11:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076488 e o código verificador F8CAC5C8.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:78F4CF08