ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.203 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROV

LEI Nº 2.203 de 10 de outubro de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 556.884,20 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

137

02.006.12.361.0006.3011 - 445041000000

R$526.884,20

Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 3.019 - PARCERIAS COM ENTIDADES CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

203

02.006.12.365.0006.3019 - 445041000000

R$30.000,00

Fonte: 01.01.80 - Creche - Despesas Custeadas com outros recursos

Projeto/Atividade: 3.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED

6 - REDUÇÃO

99

02.006.12.361.0006.3001 - 339039000000

R$50.000,00

Fonte: 01.01.75 - Ensino Fundamental

6 - REDUÇÃO

102

02.006.12.361.0006.3001 - 339092000000

R$121.175,00

Fonte: 01.01.75 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

6 - REDUÇÃO

702

02.006.12.361.0006.3010 - 339030000000

R$40.250,00

Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental

6 - REDUÇÃO

132

02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000

R$76.575,00

Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental

6 - REDUÇÃO

133

02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000

R$20.884,20

Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL

6 - REDUÇÃO

136

02.006.12.361.0006.3011 - 335043000000

R$50.000,00

Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 3.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRE

6 - REDUÇÃO

188

02.006.12.365.0006.3017 - 449051000000

R$112.000,00

Fonte: 01.01.83 - Pre-escola - Despesas Custeadas com outros recursos

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRE

6 - REDUÇÃO

200

02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000

R$86.000,00

Fonte: 01.01.80 Creche - Despesa Custeadas com outros recursos

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

R$556.884,20

TOTAL REDUÇÃO

R$556.884,20

 

Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto fará a abertura do crédito de que trata o art. 1º, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e desta Lei.

Art. 4º Fica alterada as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de outubro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:78FEBA99