ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.203 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROV
LEI Nº 2.203 de 10 de outubro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 556.884,20 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
137 |
02.006.12.361.0006.3011 - 445041000000 |
R$526.884,20 |
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Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: 3.019 - PARCERIAS COM ENTIDADES CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
203 |
02.006.12.365.0006.3019 - 445041000000 |
R$30.000,00 |
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Fonte: 01.01.80 - Creche - Despesas Custeadas com outros recursos |
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Projeto/Atividade: 3.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED |
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6 - REDUÇÃO |
99 |
02.006.12.361.0006.3001 - 339039000000 |
R$50.000,00 |
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Fonte: 01.01.75 - Ensino Fundamental |
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6 - REDUÇÃO |
102 |
02.006.12.361.0006.3001 - 339092000000 |
R$121.175,00 |
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Fonte: 01.01.75 - Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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6 - REDUÇÃO |
702 |
02.006.12.361.0006.3010 - 339030000000 |
R$40.250,00 |
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Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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6 - REDUÇÃO |
132 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$76.575,00 |
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Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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6 - REDUÇÃO |
133 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$20.884,20 |
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Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL |
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6 - REDUÇÃO |
136 |
02.006.12.361.0006.3011 - 335043000000 |
R$50.000,00 |
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Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: 3.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PRE |
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6 - REDUÇÃO |
188 |
02.006.12.365.0006.3017 - 449051000000 |
R$112.000,00 |
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Fonte: 01.01.83 - Pre-escola - Despesas Custeadas com outros recursos |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRE |
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6 - REDUÇÃO |
200 |
02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000 |
R$86.000,00 |
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Fonte: 01.01.80 Creche - Despesa Custeadas com outros recursos |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$556.884,20 |
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TOTAL REDUÇÃO |
R$556.884,20 |
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Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto fará a abertura do crédito de que trata o art. 1º, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e desta Lei.
Art. 4º Fica alterada as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de outubro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:78FEBA99