ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.221/PMC/2023

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NAS LEIS N. 2.157/PMC/2007, 3.905/PMC/2017, 5.203/PMC/2023 e 5.204/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 3.905/PMC/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Acrescenta-se o subitem 1.5 ao Art. 1º, item 1, da Lei nº 2.157/PMC/2007, com a seguinte redação:

 

1.5 - Presidência de Licitação.

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei n. 5.203/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° Fica instituída, inicialmente, uma função de Superintendente da Assessoria Policial, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que perceberá mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como Verba de Representação de sua função, a título de remuneração pelo desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º O artigo 1º da Lei n. 2.157/PMC/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, dos cargos de provimento em comissão, compõe-se dos seguintes órgãos:

 

1 - Órgãos de Assistência imediata:

1.1 – ............;

1.2 – ............;

1.3 – ............;

1.4 – ............;

1.5 – ............;

1.6 – Superintendência de Assessoria Policial.

 

Art. 4º Ficam alterados os valores e símbolos das tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei n. 2.157/PMC/07, alteradas pelas Leis n. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022, 5.203/PMC/2023 e 5.204/PMC/2023.

 

Art. 5º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 28 de junho de 2023.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO Nº. 4372

 

ANEXO I

 

TABELAI

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR

 

• Chefia de Gabinete da Presidência

 

01 ChefedeGabinete II 1.119,43

02 Diretor de Divisão IV 617,12

03 Chefes de Seção VI 346,04

 

• Procuradoria Jurídica

 

01 Procurador Geral I 2.953,02

01AssessordeProcurador II 1.119,43

 

• Diretoria de Comunicação

 

01DiretordeDiretoria II 1.119,43

01 Diretor de Divisão IV 617,12

 

• Controladoria Geral

 

01ControladorGeral II 1.119,43

 

• Diretoria Legislativa

 

01DiretordeDiretoria II 1.119,43

 

• Diretoria de Comissões

 

01DiretordeDiretoria II 1.119,43

 

• Diretoria Financeira/Administrativa

 

01 Diretor de Diretoria II 1.119,43

03 Diretor de Divisão IV 617,12

 

• Diretoria de Informática

 

01DiretordeDiretoria II 1.119,43

01 Diretor de Divisão IV 617,12

 

• Órgão de Apoio Legislativo

 

13 Assessores Especiais Parlamentares III 660,18

12 Assessores Parlamentares de Gabinete V 527,82

25 Assessores Auxiliares de Gabinete VI 346,04

 

• Presidência de Licitação

 

01PresidentedeLicitação II 1.119,43

 

• Superintendência de Assessoria Policial

 

ANEXO II

TABELA II

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR RECOMPOSTO
Procurador Geral	I	9.597,32
Chefe de Gabinete	II	4.830,77
Presidente de Licitação	II	4.830,77
Assessor de Procurador	II	4.830,77
Diretor de Diretoria	II	4.830,77
Controlador Geral	II	4.830,77
Assessor Especial Parlamentar	III	2.119,46
Diretor de Divisão	IV	2.095,35
Assessor Parlamentar de Gabinete	V	1.600,81
Assessor Auxiliar de Gabinete	VI	1.126,45
Chefe de Seção	VI	1.126,45
Superintendente de Assessoria Policial	VII	2.000,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/06/2023. Edição 3506
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