ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI - 1987
LEI MUNICIPAL Nº 1987/2016.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MADEIRAMENTO PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL EXTINTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, Srª. Maria de Lourdes Dantas Alves faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para fins de reaproveitamento, o madeiramento da Escola Municipal Delfim Moreira, extinta através da Lei Municipal nº 1691/2011, localizada na Linha 126 – neste Município, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RAINHA DA PAZ – ASPRAP – CNPJ: 22.822.472/0001-62, entidade sem fins lucrativos, localizada na Linha 128 – Zona Rural deste Município.
§ 1º o madeiramento a ser doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para construção de um barracão para instalação de estufas para produção de hortaliças, bem como de uma sala para realziação de cursos e reuniões para seus associados.
Art. 2º Associação dos Produtores Rurais Rainha da Paz – Asprap arcará com o ônus de demolição da referida escola e remoção do material ora doado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 19 de abril de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA
Advogada Geral do Município
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:791C80D3